Três projetos, um pedido de urgência, dois requerimentos, nove pedidos de informações, onze moções e 86 indicações estão na pauta da sessão ordinária desta terça-feira (17) da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú (veja a relação completa aqui).
Projetos
O Projeto de Lei Ordinária 53/2022, do Poder Executivo, estará em primeira discussão. A proposição aprova deliberação do Conselho da Cidade (CONCIDADE-BC) relativa à dispensa de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no processo requerido pela Associação Atlética Banco do Brasil (AABB), para a sede da associação, no Bairro das Nações.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2019 estará em primeira votação (este tipo de projeto passa por dois turnos de discussão e votação), e adiciona o artigo 199-A à Lei Orgânica de Balneário Camboriú, sobre o funcionamento de conselhos municipais. A proposição é de autoria dos vereadores Lucas Gotardo (Novo), André Meirinho (Progressistas), Arlindo Cruz (PSD), Elizeu Pereira (MDB) e Marcelo Achutti (MDB), e dos ex-vereadores Aldemar Pereira/Bola e Leonardo Piruka.
Por fim, o Projeto de Lei Ordinária 166/2021, do vereador Marcos Kurtz (Podemos), estará em votação, e declara de utilidade pública o Instituto de Amparo às Crianças com Câncer e Vulnerabilidade Social – Instituto Vivaz.
Pedido de Urgência
O Pedido de Urgência 03/2022, do vereador André Meirinho, solicita que o Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Decreto Legislativo 01/2022, do mesmo autor, tramite em regime de urgência. Caso o pedido seja aprovado, a proposição será apreciada no prazo máximo de 30 dias, sendo dispensada a primeira discussão.
O projeto susta o Decreto Municipal 10.578/2021, que regulamenta o art. 3º da Lei Municipal nº 4.438/2020, que tem por objetivo prever ações e punições quando há a disposição, coleta e descarte ambientalmente incorretos dos resíduos sólidos ou quando a coleta e destinação não estiver sendo realizada pela concessionária pública do município.
A sessão ordinária poderá ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara, pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.