Projeto de Lei que regulamenta a prestação do serviço foi aprovado na noite dessa terça-feira, dia 10.
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei N° 3/2021, de autoria do vereador Marcelo Werner (PSC), que tem o objetivo de garantir o acesso da pessoa com deficiência com seu cão de assistência em veículos que prestam serviços de transporte por aplicativo. A ideia do projeto surgiu após denúncias de usuários que foram impedidos de fazer as viagens em Itajaí por estarem acompanhados do cão.
O projeto de lei estabelece ainda a proibição da cobrança de qualquer valor adicional para aqueles que estiverem acompanhados do cão de assistência quando embarcarem no veículo. Em caso de descumprimento da lei, o infrator poderá ser multado, os valores podem chegar a R$ 3.730,00 em caso de reincidência. A lei também é válida para cães que estão em treinamento ou em família socializadora.
“Estou muito feliz com a aprovação desse projeto que surgiu da demanda de pessoas que utilizam o cão-guia. Recebemos diversos relatos de usuários que, quando chamaram a corrida, tiveram ela cancelada por causa do cão. Agora, o motorista que fizer isso sofrerá uma penalidade no município de Itajaí. A pessoa com deficiência vive muitos episódios de preconceito e discriminação, esse é mais um deles. Só quem acompanha de perto a situação sabe da importância de utilizar esses cães”, destaca o vereador.
A lei define que o usuário do cão de assistência deverá portar a carteira de identificação do animal, emitida pelo centro de treinamento, para ser exibida em qualquer meio de transporte, quando solicitado por agente de segurança.
Considera-se cão de assistência:
Cão-Guia: animal treinado e capacitado para ajudar as pessoas com deficiência visual;
Cão Ouvinte: animal treinado e capacitado para ajudar as pessoas com deficiência auditiva;
Cão de Serviço: animal treinado e capacitado para ajudar as pessoas não compreendidas nos incisos anteriores;