O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou projeto que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, na sessão ordinária desta quarta-feira (03), pela unanimidade dos parlamentares presentes.
A reunião foi realizada de maneira virtual e começou às 17h, conforme acordado entre os parlamentares e comunicado pelo presidente do Legislativo, Omar Tomalih (Podemos), ao final da sessão de terça.
O Projeto de Lei 17/2020, do vereador Nilson Probst (MDB), enumera oito diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), dentre as quais: a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; e o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com TEA, bem como a pais e responsáveis.
O projeto tinha uma emenda, a 01, dos vereadores Eduardo Torto Meneghelli e Pedro Francez (ambos do PL), que “busca retificar pontos encontrados para melhor adequar a redação e constitucionalidade do projeto de lei”, conforme sua justificativa, que foi aprovada pela unanimidade dos presentes.
Da mesma forma, foi aprovada uma emenda à emenda 01, feita pelo vereador Nilson Probst, que restitui o parágrafo 1º do Artigo 1º ao projeto, o qual estabelece que o “chefe do Poder Executivo adotará para conscientização, a respeito da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, o dia 02 (dois) de abril, data decretada pela ONU (Organização das Nações Unidas) e a cor predominante (Azul), cor esta que simboliza o Dia Mundial da Conscientização do Autismo”.
A proposição, assim, continua em tramitação no Legislativo para votação em redação final.