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Aprovados dois Projetos de Lei, quatro requerimentos e oito indicações

A Câmara Municipal de Navegantes realizou a 18ª sessão ordinária de 2020 na manhã da quinta-feira (21), em encontro iniciado às 10 horas, na sede do Poder Legislativo Municipal. Na ocasião, os vereadores deliberaram pela aprovação de dois Projetos de Lei, sendo um de autoria do vereador Paulo Rodrigo Melzi (MDB) e outro de autoria do vereador Jefferson Machado Macarini (PSDB), quatro requerimentos e oito indicações.

Destaque à aprovação do Projeto de Lei Ordinária (L) nº 12/2020, de autoria do vereador Paulo Rodrigo Melzi (MDB), que “declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos de Judô e Dança – Apujudan SKD Judô Navegantes”. A entidade situada no Bairro São Paulo tem por finalidade principal o desenvolvimento social de crianças e adolescentes por meio da prática de esportes como judô e dança, e sua finalidade estatutária visa à promoção de ações culturais ligadas às artes visuais, dança, música, audiovisual e teatro, especialmente em comunidades pouco favorecidas por programas sociais.

 

Projetos de Lei

Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária (L) nº 10/2020, de autoria do vereador Jefferson Machado Macarini (PSDB): “Denominação de logradouro e dá outras providências”. Pela proposta fica denominado como Servidão Helwino Mergem o beco sem denominação oficial, localizado no Bairro Machados, ao lado esquerdo da Travessa Macarini, próximo ao número 42.  O PLO nº 10 recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovado por unanimidade.

Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária (L) nº 12/2020, de autoria do vereador Paulo Rodrigo Melzi (MDB): “Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos de Judô e Dança – Apujudan SKD Judô Navegantes”.

Pela proposta fica declarada de Utilidade Pública a referida associação, entidade sem fins lucrativos e econômicos, com data de abertura em 6 de abril de 2018, com sede à Rua Vereador Adelson Machado de Oliveira, número 176, casa 02, Bairro São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 03.455.609/0002-24. A entidade tem por finalidade principal o desenvolvimento social de crianças e adolescentes, por meio da prática de esportes como judô e dança, tendo como finalidade estatutária a promoção de ações culturais ligadas às artes visuais, dança, música, audiovisual e teatro, especialmente em comunidades pouco favorecidas por programas sociais. O PLO nº 12 recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovado por unanimidade.

 

Indicações

O vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (Cidadania) apresentou três indicações durante o encontro. Na primeira solicita a manutenção no posto de guarda-vidas instalado em frente ao Hotel Navega Beach, na Avenida Cirino Adolfo Cabral Neto, esquina com a Avenida Conselheiro João Gaya, Centro, pois a estrutura está prestes a cair. Cirino indica a instalação de uma lixeira permanente na antiga “Pracinha do Tamoyo”, para que os comércios da Avenida Santo Dumont (próximo ao número 160) e Rua Anibal Gaya, Centro, possam deixar seu lixo para coleta, não impedindo assim os pedestres de utilizarem calçada.

E, por fim, Cirino indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que estude a possibilidade reavaliar o artigo do Decreto nº 95/2020, que estabelece normas sobre o combate ao coronavírus, para que estude a possibilidade de liberar a pesca artesanal, sem aglomeração, ou que o referido artigo não inclua tal atividade como proibida, tendo em vista que com o clima de inverno inicia a safra da tainha, fonte de subsistência de muitos pescadores artesanais.

O vereador Jefferson Machado Macarini (PSDB) apresentou duas indicações, solicitando a manutenção e reparos na Rua Jandir Couto, no Bairro São Domingos, onde há muitos buracos no pavimento, e a limpeza de um terreno baldio e a notificação do proprietário do espaço, localizado na Rua Jandir Couto, travessa com a Rua Sérgio Gaya, ao lado do número 124, no Bairro São Domingos.

O vereador Murilo Cordeiro (PSC) indica a instalação de faixas elevadas para pedestres ao longo da Rua Malvina Sacavem Couto, no Centro.

O vereador Paulo Rodrigo Melzi (MDB) indica a instalação de sistema de drenagem pluvial e pavimentação da Rua Manoel Pio dos Santos, no Bairro Meia Praia.

O vereador Samuel Vianei Paganelli (MDB) indica a manutenção e limpeza das vias públicas, passeios e meios-fios em todo o Bairro Nossa Senhora das Graças.

Requerimentos

O vereador Jefferson Machado Macarini (PSDB) requer envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando que envie a esta Casa Legislativa: 1 – Cópia do laudo pericial e demais documentos, assim como, as devidas explicações por não haver pagamento do adicional de insalubridade aos recepcionistas da secretaria municipal de Saúde, tendo em vista que, para ter direito à insalubridade basta o mero contato direto com o paciente. Segundo Jefferson, servidores públicos ou funcionários privados que trabalham em recepções de hospitais e unidades de saúde tem direito ao adicional, conforme estabelecido no Anexo 15 da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério de Trabalho e Emprego, e reconhecido pelos tribunais, conforme decisão do TST RR 763-38.2013.5.03.0001.

O vereador Murilo Cordeiro (PSC) requer envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia ao representante da empresa NGI Sul Ferry Boat, solicitando as seguintes informações acerca do cumprimento da Lei Estadual nº 17.292, de 17 de outubro de 2017, “que concede 50% de isenção a pessoas com deficiência em veículos automotores e a gratuidade aos pedestres e ciclistas na travessia do ferry boat e balsa: 1 – A empresa está cumprindo esta Lei? 2 – Em caso negativo, qual o prazo para a regularização desse benefício?

Murilo Cordeiro (PSC) apresentou outro requerimento para envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Fundação Municipal de Esportes, solicitando que as seguintes informações acerca do programa Bolsa Atleta: 1 – Qual o motivo para o atraso de dois meses no pagamento dos atletas beneficiados pelo programa?  2 – Qual o motivo de estar tramitando um parecer no setor de Procuradoria Jurídica do Município para uma possível suspensão do programa Bolsa Atleta?

O vereador Samuel Vianei Paganelli (PSDB) requer envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando que informe quais as ações foram realizadas junto aos indivíduos em situação de rua nas dependências do Terminal Rodoviário, no Centro.

Informações adicionais na Câmara Municipal de Navegantes pelo telefone (47) 3342-1818    

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