O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou dois projetos de autoria de parlamentares na sessão ordinária desta quarta-feira (29). Ambos foram aprovados pela unanimidade dos vereadores presentes e seguem para sanção do prefeito.
O Projeto de Lei Complementar 18/2018, do vereador Joceli Nazari (Cidadania), altera e inclui dispositivos na Lei nº 3.260/2011, a qual dispõe sobre vacinação de pessoa idosa em seu domicílio ou em entidade que lhe preste assistência ou dê acolhimento.
A proposição inclui as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida na lei, estabelecendo que o Município de Balneário Camboriú poderá proceder a vacinação da pessoa idosa, com deficiência ou mobilidade reduzida, sempre que houver impossibilidade de deslocamento desta ao local onde estiver sendo realizada campanha de vacinação. A pessoa, ou um familiar ou responsável, deve requerer o benefício diretamente na unidade de saúde de referência do paciente a ser vacinado.
Por sua vez, o Projeto de Lei Ordinária 168/2019, da vereadora Juliethe Nitz (PL), estabelece normas de controle de animais comunitários. O PLO considera como animal comunitário “aquele que, apesar de não ter tutor definido, estabelece com a comunidade em que vive laços de afeto, dependência e manutenção, podendo ser mantido no local em que se encontra, desde que não ofereça risco a si ou para terceiros”, sob cuidados de voluntários.
Entre as normas estabelecidas pelo projeto está a busca por vacinação, identificação e esterilização do animal comunitário por parte dos cuidadores voluntários, através de projetos comunitários e junto ao Município, e a autorização para que os voluntários coloquem abrigos móveis (casinhas) nas calçadas e canteiros de seus imóveis de uso.
Confira no quadro abaixo as deliberações das demais proposições constantes na pauta, e a relação das moções de congratulações e aplauso aprovadas, e do pedido de informação e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29.07.2020
Autoriza a abertura de crédito extraordinário junto ao orçamento vigente até a importância de R$ 800.000,00, para suplementar dotação da Divisão de Comunicação da prefeitura, e atender despesas imprevisíveis com publicidade para prevenção e divulgação de informações a respeito da pandemia de Covid-19.
Autor: Poder Executivo
Retirado de pauta por falta de pareceres
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 38/2019, que ratifica acordo judicial e cria o Índice de Confortabilidade de Obra – ICON, e o Índice de Confortabilidade Adicional – ICAD, para fins de Outorga Onerosa do Direito de Construir Adicional, prorrogando para o dia 31 de dezembro de 2020 o prazo para os interessados requererem a solicitação de ICON e/ou ICAD.
Autor: Poder Executivo
Apresentado em 1ª discussão