Banco não pode restringir o uso do cartão como garantia de pagamento de empréstimo
Notícia no site do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta (12), firmou posicionamento de que os bancos não podem debitar empréstimo no cartão de crédito. De acordo com a decisão, as parcelas do empréstimo consignado não podem nem ultrapassar 35% do salário ou do benefício do correntista, nem gerar restrição no cartão de débito como forma de garantia de pagamento.
Nessa modalidade de crédito, no sul do país, um caso confirmou a determinação da justiça em favor do cliente Por pedir muitos empréstimos, uma senhora teve o cartão de débito bloqueado por não ter mais como pagar. A Justiça Federal, no entanto, determinou o desbloqueio com base no princípio da dignidade da pessoa humana.
De qualquer forma, a cautela é sempre importante para controle dos gastos, relembra o advogado Maiko Maier, do escritório Silva e Silva, de Florianópolis.
“Em todo caso, é sempre importante ter cautela com a utilização de créditos”, diz o especialista em direito corporativo. Perder o controle dos gastos é sinônimo de prejuízo certo, continua, pois temos as taxas de juros mais elevadas do mundo e uma legislação que protege os bancos. Por isso, nada justifica, a não ser uma emergência, de saúde por exemplo, que esses meios sejam tidos como extensão da renda.