Beneficiários do BPC devem se inscrever no Cadastro Único até 31 de dezembro
Pessoas acima de 65 anos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) do Governo Federal têm até o final do mês de dezembro para se cadastrarem no Cadastro Único para continuar recebendo o benefício. De 03 a 07 de dezembro, das 12h às 18h o Cadastro Único da Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social, fará atendimento exclusivo na sede da Secretaria, na Rua Itália nº 1059, no Bairro das Nações. Os usuários do Programa que não estiverem cadastrados perderão o benefício.
Para se cadastrar, os beneficiários devem levar Certidão de Casamento ou Nascimento; CPF; RG; Título Eleitoral; Comprovante de residência – conta de luz atualizada – (não precisa estar no nome do beneficiário); Comprovante de Renda e Carteira de Trabalho. Também devem ser levadas as documentações das demais pessoas que residem na mesma propriedade. A obrigatoriedade do Cadastro está prevista na Portaria Interministerial n° 5/2017, publicada no Diário Oficial da União.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não conseguir se sustentar ou sustentar a família. Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte. Agora, o BPC foi integrado ao Cadastro Único que reúne mais de 20 programas sociais. Nele, são registradas as características da residência, a identificação de cada pessoa, a escolaridade, a situação de trabalho e renda, entre outras informações.
Após o dia 07 de dezembro, até o dia 31, os cadastros devem ser feitos nos Centro de Referência de Assistência Social de sua área de atendimento:
– CRAS Construindo Cidadania – Rua Maurício Venâncio Cunha – São Judas – 3361-5046.
– CRAS Espaço Cidadão – Rua Brusque, 127 – Municípios – 3368-3054.
– CRAS Nação Cidadã – Rua Paraguai 401 – Nações – 3344-2559.
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Informações Adicionais:
Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social
(47) 3363-2745