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Beneficiários do BPC devem se inscrever no Cadastro Único até 31 de dezembro

Beneficiários do BPC devem se inscrever no Cadastro Único até 31 de dezembro

Pessoas acima de 65 anos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) do Governo Federal têm até o final do mês de dezembro para se cadastrarem no Cadastro Único para continuar recebendo o benefício. De 03 a 07 de dezembro, das 12h às 18h o Cadastro Único da Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social, fará atendimento exclusivo na sede da Secretaria, na Rua Itália nº 1059, no Bairro das Nações. Os usuários do Programa que não estiverem cadastrados perderão o benefício.

Para se cadastrar, os beneficiários devem levar Certidão de Casamento ou Nascimento; CPF; RG; Título Eleitoral; Comprovante de residência – conta de luz atualizada – (não precisa estar no nome do beneficiário); Comprovante de Renda e Carteira de Trabalho. Também devem ser levadas as documentações das demais pessoas que residem na mesma propriedade. A obrigatoriedade do Cadastro está prevista na Portaria Interministerial n° 5/2017, publicada no Diário Oficial da União.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não conseguir se sustentar ou sustentar a família. Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte. Agora, o BPC foi integrado ao Cadastro Único que reúne mais de 20 programas sociais. Nele, são registradas as características da residência, a identificação de cada pessoa, a escolaridade, a situação de trabalho e renda, entre outras informações.

Após o dia 07 de dezembro, até o dia 31, os cadastros devem ser feitos nos Centro de Referência de Assistência Social de sua área de atendimento:

– CRAS Construindo Cidadania – Rua Maurício Venâncio Cunha – São Judas – 3361-5046.
– CRAS Espaço Cidadão – Rua Brusque, 127 – Municípios – 3368-3054.
– CRAS Nação Cidadã – Rua Paraguai 401 – Nações – 3344-2559.

_________________________
Informações Adicionais:

Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social
(47) 3363-2745

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