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Balneário Camboriú e Camboriú

Câmara aprova obrigatoriedade da numeração oficial dos imóveis em Balneário Camboriú

A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou na sessão ordinária desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei Ordinária 07/2020, do vereador Pedro Francez (PL), que altera dispositivos da Lei Municipal nº 301/1974, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Balneário Camboriú.

A proposição faz mudanças no Art. 385 da Lei e determina que todos os imóveis serão obrigatoriamente numerados no município, tornando necessária a colocação da numeração oficial designada pelo Poder Executivo, observados os critérios estabelecidos no texto (tamanho e altura da numeração, por exemplo). Segundo a justificativa do projeto, isso “facilitará a localização mais rápida do terreno [mesmo sem construção], por profissionais que tenham que fazer algum serviço no mesmo, incluindo alguns serviços públicos”.

O projeto foi aprovado, pela unanimidade dos vereadores presentes, e será enviado para sanção do Poder Executivo.

Foi incluído na pauta, com anuência do plenário, o Projeto de Lei Ordinária 59/2020, do Poder Executivo, que dispõe sobre a inclusão de ação que especifica, no Plano Plurianual, para o quadriênio 2018-2021, instituído pela Lei Municipal 4.049/2017, alteração na Lei Municipal 4.315/2019, que trata das Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2020 e autoriza abrir crédito adicional especial junto ao orçamento vigente, até a importância de R$ 997.025,00.

Na justificativa do projeto, destaca-se que a ação visa atender despesas do Fundo Municipal de Assistência Social para a proteção da população em situação de vulnerabilidade e risco social, bem como no desenvolvimento de medidas de prevenção e mitigação de riscos e agravos sociais, decorrentes da disseminação do COVID-19. O recurso a ser utilizado é proveniente da Medida Provisória nº 953/2020, do Governo Federal, que abriu crédito extraordinário para atender os Municípios que decretaram estado de calamidade pública no qual o Município de Balneário Camboriú também foi contemplado.

O plenário aprovou o projeto, pela unanimidade dos vereadores presentes, que agora segue para sanção do prefeito.

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