A Câmara Municipal de Navegantes deliberou pela aprovação de dois Projetos de Lei, sendo um de autoria do Poder Executivo e um de origem do Poder Legislativo, nove requerimentos e nove indicações, durante a 12ª sessão ordinária, realizada na segunda-feira (29), às 19 horas. Além disso, quatro Projetos de Lei e um Veto ao Projeto de Lei Ordinária (L) nº 03/2021, de origem do Poder Executivo, deram entrada na Casa para tramitação nas próximas sessões legislativas.
Uso da Tribuna
Durante a sessão ordinária fez uso da palavra, pelo prazo regimental de dez minutos, de forma virtual, o senhor Laércio Benatti, presidente da nova diretoria do Observatório Social de Navegantes – OSN, para apresentar os trabalhos do Observatório Social, que tem por objetivo principal a promoção do espírito de cidadania fiscal na cidade, aprimorando a gestão pública na cidade. “Pautamos nossa conduta pelos valores do apartidarismo, cidadania, comprometimento com a justiça social, atitudes éticas, técnicas e proatividade. Nossa função é solicitar esclarecimentos ao Poder Público sobre condutas que não condizem com o perfil das leis vigentes, quando faltar transparência aos atos públicos”, declarou.
Entrada de Projetos
Projeto de Lei Ordinária (E) nº 04/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública municipal, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (E) nº 05/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Altera o artigo 5º, da Lei Municipal nº 3.469, de 17 de fevereiro de 2020, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (E) nº 10/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Concede Revisão Geral Anual dos vencimentos dos conselheiros tutelares do município de Navegantes para o exercício de 2021, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (E) nº 11/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Autoriza a cessão temporária de servidor público municipal efetivo às entidades que especifica, e dá outras providências”.
Veto total nº 01, de autoria do Poder Executivo Municipal, ao Projeto de Lei Ordinária (L) nº 03/2021, de autoria do vereador Jonas de Souza (PL): “Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica, e dá outras providências”.
Projetos de Lei
Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária (L) n° 07/2021, de autoria da vereadora Lú Bittencourt (PL): “Dispõe sobre o Dia do Desbravador, e dá outras providências”. A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovada por unanimidade.
O PL nº 07/2021 institui o primeiro sábado do mês de agosto como o Dia do Desbravador, no município de Navegantes. A data, neste ano a ser comemorada em 7 de agosto, passará a constar no calendário oficial de eventos do Município, portanto, o Poder Público poderá promover a participação de desbravadores em palestras, demonstrações, nas escolas e em locais públicos nesta data.
Conforme a proponente, o Clube de Desbravadores é uma instituição social que visa o desenvolvimento físico, mental, social e espiritual de juvenis e adolescentes de 10 a 15 anos, sendo uma organização mundial com mais de 1,5 milhões de desbravadores em todo o mundo, presente em mais de 160 países, desenvolvendo atividades nas áreas de habilidades manuais, civismo, estudos da natureza, arte de acampar, saúde e aptidão física, desenvolvimento de amizade e abordagem de temas de interesse social, tais como: o efeito nocivo das drogas, tabagismo e álcool, alimentação saudável, gravidez na adolescência, sexualidade, respeito à pátria e ao próximo público dentre outros de igual relevância social.
Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária (E) nº 07/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências”. A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovada por unanimidade.
Indicações
Andrew Laurentino (PSD) indica ao prefeito a pavimentação do Beco do Acácio, no Bairro São Domingos.
Gabriel dos Anjos (PSC) indica ao prefeito que desenvolva um programa ou rotina para promover a manutenção das lixeiras instaladas em locais públicos em todo o município e a instalação dos equipamentos de coleta nos espaços desprovidos, especialmente em áreas de grande circulação como avenidas, prédios e espaços públicos.
Jassanan Ramos (MDB) indica ao prefeito a limpeza das seguintes vias públicas: Ruas Manoel Felício Adriano e Antônio Juveniano Emílio, Centro; Manoel Teodoro e Maria de Lurdes Couto Cabral, Bairro Gravatá; José Maria Euriques, Bairro Nossa Senhora das Graças; e Antônio Vicente dos Passos, Bairro Meia Praia. Jassanan também indica ao prefeito, em caráter de urgência, o asfaltamento das Ruas Maria de Lurdes Couto Cabral, no Bairro Gravatá, e Antônio Vicente dos Passos, no Bairro Meia Praia. Por fim, Jassanan indica a troca da tubulação do sistema de drenagem pluvial na Rua Euclides Vieira, no Bairro Nossa Senhora das Graças.
Lorival Kempner (PP) indica ao prefeito a reforma ou a troca do imóvel, em caráter emergencial, onde está instalada a Junta Médica do Município, pois o local apresenta situação precária em sua estrutura, com infiltrações e inundação de salas em dias de chuva.
Sol Dapper (DEM) indica ao prefeito que inclua, no próximo edital de licitação da clínica veterinária conveniada para atendimento de cães/gatos em sofrimento, a responsabilidade de a clínica efetuar o resgate do animal, quando o pedido for feito fora do horário de funcionamento do Departamento de Assistência e Bem-Estar Animal – DABA. E, que o Poder Executivo atente para a data de término deste contrato, em 17 de julho de 2021.
Sol Dapper (DEM) também indica ao prefeito que o Instituto Ambiental de Navegantes – IAN disponibilize um funcionário em regime de plantão para atendimento além do horário de expediente normal do órgão, incluindo fins de semana e feriados, e que disponibilize ainda um número de telefone para a população denunciar casos de maus tratos aos animais, levando em consideração que a Lei Municipal nº 3.384/2019, dispõe sobre a implantação do serviço de plantão e do regime de sobreaviso para atendimento de situações de emergência no âmbito do Município de Navegantes.
Toninho Uller (Patriota) indica ao prefeito que providencie um estudo de viabilidade para o acesso à Rua Gracilides Coelho Reiser, no Bairro São Domingos, tendo em vista que após a mudança no sentido das vias do Binário do Aeroporto vem ocorrendo constantes congestionamentos na rótula localizada em frente à empresa Leardini Pescados. Toninho Ulller indica ainda ao prefeito a reforma geral na Unidade Básica de Saúde do Bairro Escalvados, pois a estrutura está precária, oferecendo riscos aos usuários e servidores.
Requerimentos
Adriana Macarini (PL) requer envio de ofício ao prefeito, com cópia ao órgão competente, solicitando que envie a esta Casa o relatório completo de Concursos Públicos e Seletivos realizados pela Secretaria Municipal de Educação, nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, contendo as seguintes informações: 1 – Editais das respectivas chamadas e demais informações necessárias. 2 – Classificação dos aprovados e os respectivos cargos. 3 – Quadro de vagas a serem preenchidas com as chamadas dos respectivos editais. 4 – Em relação ao edital de processo seletivo 41/2020, solicita-se que a empresa forneça o Cronograma de Divulgação da Classificação Preliminar e previsão dos demais atos pertinentes ao Processo, inclusive previsão de homologação. Conforme a autora, o requerimento já foi apresentado este ano, contudo, o relatório remetido ao gabinete não responde os questionamentos acima solicitados.
Andrew Laurentino (PSD) requer envio de ofício ao prefeito, com cópia ao órgão competente, solicitando que determine ao proprietário do imóvel localizado à Rua Francisco Solano Lopes, nº 98, Centro, efetue a limpeza do terreno, pois no local existem entulhos e lixo, e informe a esta Casa as seguintes questões: 1 – Qual o número de terrenos baldios em situação semelhante? 2 – Quantos proprietários foram notificados pelo Poder Público para que efetuem as limpezas de terrenos baldios em situação similar?
Jassanan Ramos (MDB) requer envio de ofício ao prefeito solicitando que encaminhe a esta Casa esclarecimento sobre o horário de atendimento das Secretarias Municipais, atualmente das 13h às 19h, levando em consideração que os gabinetes da Câmara ficam sem atendimento no período matutino, pois os assessores e vereadores precisam de comunicação com as pastas para dar respostas e soluções para as demandas do município, e a própria população fica sem atendimento.
Jonas de Souza (PL) requer envio de ofício ao prefeito, com cópia ao órgão competente, solicitando as seguintes informações sobre o Programa Bolsa Atleta: 1 – Quando será realizada a alteração da Lei Municipal n° 3330/2018, que institui Programa Bolsa Atleta, com a atualização dos valores repassados aos atletas? 2 – Por que o Conselho Municipal de Esportes e Lazer (COMEL) não está ativo? 3 – Qual o cronograma para a publicação de edital para chamamento de membros para o Conselho Municipal de Esportes e Lazer?
Jonas de Souza (PL) requer envio de ofício ao prefeito, com cópia ao órgão competente, solicitando as seguintes informações sobre as empresas conveniadas para a realização de exames médicos em Navegantes: 1 – Quantas empresas são conveniadas com o Município para a realização de exames e quais os nomes dessas empresas? 2 – Quais os tipos de exames realizados por essas empresas e quantos exames são realizados mensalmente para o município?
Jonas de Souza (PL) requer envio de ofício ao prefeito, com cópia ao órgão competente, solicitando as seguintes informações sobre segurança pública: 1 – Nome do responsável pelo contrato de aquisição e instalação das câmeras de monitoramento da cidade; 2 – Para quem são encaminhados os relatórios mensais dos serviços prestados pela empresa contratada? 3 – Quem é responsável por este setor? 4 – Quantos servidores operam o sistema, informando os respectivos nomes, cargos e especificação de capacidade técnica? 5 – Qual o valor pago mensalmente à empresa contratada para prestar o serviço? 6 – Quantas câmeras estão instaladas no Município e quais as escolas contempladas? 7 – Considerando que o setor de videomonitoramento opera 24h, em casos de furtos/roubos nos patrimônios públicos, qual é a eficiência da operação de resposta e providências que são realizadas perante tal situação? 8 – Como é realizado o requerimento e controle das imagens e vídeos extraídos do setor quando solicitadas pelos munícipes, e quem é o responsável pelo sigilo das imagens e informações em caso de vazamento de dados inapropriados e não autorizados? 9 – Quantos servidores têm acesso ao sistema? 10 – Várias câmeras foram instaladas em postes padrão CELESC em locais inadequados muito próximos ao meio fio, trazendo risco à segurança e podendo ocasionar acidentes, portanto, foram estes os postes licitados?
Lorival Kempner (PP) requer envio de ofício ao prefeito, com cópia ao órgão competente, solicitando: 1 – Contratação de funcionários, professores, agentes de educação e agente de serviços gerais, uma vez que as aulas não foram suspensas e muitas unidades escolares ainda não estão com o quadro de servidores completo; 2 – Quando serão entregues os uniformes escolares? 3 – Quando serão entregues os materiais escolares aos alunos?
Sol Dapper (DEM) requer envio de ofício ao prefeito, com cópia ao órgão competente, solicitando as seguintes informações referentes ao Instituto Ambiental de Navegantes – IAN: 1 – Quantas denúncias de maus tratos foram registradas nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021, e quantas foram confirmadas como maus tratos? Favor informar por espécie. 2 – Especificar os dias e horários dos atendimentos.
Toninho Uller (Patriota) requer envio de ofício ao diretor presidente das Centrais Elétricas do Estado de Santa Catarina – CELESC, Cleicio Poleto Martins, solicitando as seguintes melhorias no atendimento ao público, em caráter de urgência, no escritório da companhia situado em Navegantes, à Rua Manoel Santos Gaya, s/nº, Centro, tendo em vista que a companhia alcançou em 2020 o maior lucro líquido de sua história, ultrapassando os 518 milhões de reais, registrando crescimento de mais de 80% em relação ao ano anterior, em período que a empresa enfrentou pandemia, ciclone-bomba e três tornados, tornando injustificável a forma de atendimento ao público atualmente na cidade: 1 – Ampliar o horário de expediente, passando do período matutino para o integral (comercial), uma vez que a demanda atual é muito maior que a capacidade de atendimento, fato que vem gerando filas e aglomerações diárias ao lado de fora do escritório, em área sem abrigo e conforto, prestando um serviço de má qualidade aos seus clientes. 2 – Melhorar a estrutura física interna do escritório para receber os clientes, disponibilizando maior espaço, devidamente equipado com assentos, ventilação adequada, banheiros e, sobretudo, respeito aos clientes. 3 – Providenciar estrutura externa com condições de abrigar clientes em frente à unidade, com abrigo e cadeiras, tendo em vista que clientes com necessidades especiais enfrentam dificuldades diárias ao buscarem atendimento no escritório da companhia em Navegantes. 4 – Aumentar o número de servidores e equipamentos na unidade de Navegantes, necessários à prestação de atendimento de qualidade, com a agilidade que os clientes necessitam.
Calendário
Conforme prevê o Regimento Interno da Casa, seis encontros ordinários estão previstos para ocorrer no mês de abril. O calendário oficial indica as seis sessões ordinárias nos dias 1º, 5, 8, 12, 15 e 19, às 19 horas. Se houver necessidade, poderão ser convocadas sessões extraordinárias para analisar documentos em caráter emergencial.
Informações adicionais na Câmara Municipal de Navegantes pelo telefone (47) 3342-1818