Na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú desta quarta-feira (8), realizada de forma mista (presencial e virtual), foram deliberados um veto do Poder Executivo, uma redação final, quatro projetos de lei, um requerimento, uma moção, três pedidos de informação e 11 indicações.
O plenário rejeitou, pela unanimidade dos vereadores presentes, o Veto 4/2020, do Poder Executivo, que veta a integralidade do texto do Projeto de Lei Ordinária 29/2020, do vereador André Meirinho (PP) e subscrito por diversos vereadores. O texto do projeto dispõe sobre a proibição do corte do fornecimento dos serviços públicos de água e esgoto, por falta de pagamento, até 31 de dezembro, em razão da Pandemia do Novo Coronavírus, causador da COVID – 19.
Na mensagem do veto, o Executivo argumenta que o projeto é inconstitucional/contrário ao interesse público pelos motivos apontados pela Procuradoria do Município, que ressalta sobre a impossibilidade de interferência, mediante aprovação de lei de iniciativa parlamentar, nas ações administrativas do Poder Executivo.
O projeto será enviado para promulgação pelo Executivo. A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo prefeito, autoriza o presidente da Câmara a fazê-lo em igual prazo e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao vice-presidente da Câmara fazê-lo, conforme previsto na Lei Orgânica de Balneário Camboriú.
Com anuência do plenário, foi incluído e aprovado, pela unanimidade dos vereadores presentes, o Requerimento 10/2020, do vereador Patrick Machado (PDT), para a prorrogação do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito das obras da Câmara de Vereadores (Requerimento 11/2019) pelo período de 90 dias.
Igualmente, foi incluída e encaminhada a Moção de Pesar 109/2020, do vereador Gelson Rodrigues (Cidadania), aos familiares do senhor Ivan Savoia Assef, em razão de seu falecimento, ocorrido no dia 05 de julho de 2020.
Confira no quadro abaixo as deliberações das demais proposições constantes na pauta da sessão, e a relação dos pedidos de informação e indicações encaminhadas na reunião, aqui.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08.07.2020
Autorização para a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento vigente, até a importância de R$ 174.739,04, para implantação de espaços alternativos de esportes.
Autor: Poder Executivo
Aprovado
Obs.: o projeto foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, e segue para sanção do prefeito.
Institui o ReciclaBC como Política Pública Municipal, cria o Selo ReciclaBC e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
Apresentado em 1ª discussão
Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, em favor do Centro Educacional Infantil Dinâmico Ltda, destinada a execução do Plano de Mobilidade Urbana, obras do Binário Sul (4ª Avenida).
Autor: Poder Executivo
Apresentado em 1ª discussão
Institui mês da saúde oftalmológica nas escolas do ensino fundamental do município de Balneário Camboriú.
Autor: vereador Roberto Souza Junior (Podemos)
Retirado de pauta, devido à ausência do autor
Dispõe sobre as parcerias realizadas no âmbito da Lei Federal 13.019/2014 do Município de Balneário Camboriú e os repasses financeiros contratualizados com as entidades sociais durante o combate à pandemia do Coronavírus.
Autores: diversos vereadores
Aprovada
Obs.: A redação final do projeto foi aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes, e o PLO segue para sanção do prefeito.
Departamento de Comunicação Social e TV
Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú
Texto: Débora Gascho – DRT/SC 1123 – JP
Fotos: Márcio Gonçalves
(47) 3263-7631 / 3263-7616