A Câmara Municipal de Navegantes deliberou pela aprovação de dez indicações e sete requerimentos, durante a 11ª sessão ordinária, realizada na quinta-feira (25), às 19 horas. Além disso, três Projetos de Lei deram entrada na Casa para tramitação nas próximas sessões legislativas.
Lembrando que, conforme Decreto Legislativo, as sessões legislativas foram alteradas do modo presencial, em plenário, para o modo virtual, com os vereadores deliberando as matérias incluídas na pauta diretamente de seus gabinetes. Devido às restrições impostas pela pandemia de Covid-19 a sessão está sendo realizada sem a presença de público, de forma virtual, podendo ser acompanhada ao vivo pela internet no site oficial, Facebook, e também na plataforma Youtube.
Entrada de Projetos
Projeto de Lei Ordinária (L) n° 10/2021, de autoria do vereador Jonas de Souza (PL): “Suspensão das diárias de qualquer espécie ou ordem realizadas pelo Poder Legislativo Municipal e Poder Executivo Municipal”.
Projeto de Lei Ordinária (E) nº 07/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (E) nº 09/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Dispõe sobre a instalação e operação de sistema de videomonitoramento das vias públicas, áreas ambientais e locais de grande circulação de pessoas e veículos, no âmbito do Município de Navegantes, e dá outras providências”.
Indicações
Jassanan Ramos (MDB) indica ao prefeito que promova o asfaltamento da ciclovia, no trecho compreendido entre a esquina das Avenidas Prefeito Cirino Adolfo Cabral e João Sacavem até o início do molhe norte do Rio Itajaí-açu.
Jassanan indica ainda ao prefeito que estimule a celebração de parceria entre a Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca e a Colônia de Pescadores Z-6 visando garantir ao pescador artesanal acesso à carrera, acesso a atendimento médico em horário diferenciado, uma vez que sua rotina de trabalho depende de inúmeros fatores, dificultando o comparecimento aos agendamentos de consultas médicas, e a entrega de um “Kit Pesca”, incluindo equipamento de proteção individual – EPI e material básico de pesca aos pescadores artesanais de menor poder aquisitivo.
Lorival Kempner (PP) indica ao prefeito que a Secretaria Municipal de Saúde disponibilize um número de WhatsApp para a Farmácia Municipal a fim de permitir que os munícipes façam a consulta prévia, por meio do aplicativo, dos medicamentos prescritos nas receitas, evitando deslocamentos desnecessários até o órgão, especialmente por moradores mais afastados da região central de Navegantes.
Lorival apresentou outra indicação, solicitando ao prefeito que disponibilize ao menos cinco senhas para munícipes interessados em obter carteiras de identidade que não possuam acesso à internet, tendo em vista que os agendamentos no setor são realizados somente pela internet, pelo site do Instituto Geral de Perícias – IGP.
Lú Bittencourt (PL) indica ao prefeito a pavimentação da Servidão Maria Feliciano Demétrio, no Bairro Pedreiras, a fim de minimizar os constantes problemas relatados por moradores, como poeira, barro e desníveis na pista de rolamento.
Paulo Rodrigo Melzi (MDB) indica ao prefeito que avalie a possibilidade de contratação de uma empresa especializada para elaboração de estudo a fim de melhorar a fluidez no trânsito no cruzamento das Ruas Manoel Leopoldo Rocha e Osmar Gaya, no Centro, para minimizar os problemas apresentados após a instalação do sistema binário no local. Paulo Melzi indica ainda o fechamento da vala a céu aberto com tubulação adequada no Bairro Porto Escalvado, reduzindo problemas de alagamentos, mau cheiro e mosquitos.
Sol Dapper (DEM) indica ao prefeito que realize campanhas educativas alertando sobre os malefícios ocasionadas pelo uso do cerol ou substâncias cortantes em linhas de empinar pipas, e que dê ênfase às punições previstas na Lei Municipal nº 2757/2013, que dispõe sobre a proibição do uso de cerol ou qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas.
Sol Dapper indica também ao prefeito que realize campanhas divulgando a Lei Estadual nº 17.902/2020, que dispõe sobre a aplicação de multa para quem promove e/ou participa da farra do boi.
Sol Dapper indica ainda ao prefeito que altere o horário de atendimento da Prefeitura de Navegantes e suas repartições, incluindo o Paço Municipal, Secretarias, Institutos, Fundos e Fundações, a fim de retomar o expediente em período integral, como era no momento anterior à pandemia do coronavírus.
Requerimentos
Gabriel dos Anjos (PSC) requer envio de ofício ao prefeito, com cópia ao órgão competente, solicitando que informe se existe algum planejamento que estabeleça cronograma sincronizado entre as Secretarias Municipais de Planejamento, Obras e Saneamento Básico e as Centrais Elétricas do Estado de Santa Catarina – Celesc, para agilizar os atendimentos ao público referentes aos pedidos de certidão de numeração para ligações de água e luz.
Jassanan Ramos (MDB) requer envio de ofício ao prefeito, com cópia ao órgão competente, solicitando que encaminhe a esta Casa a relação de contratos firmados entre o Município de Navegantes e a empresa Mercolux, com a especificação de cada serviço contratado, o respectivo valor pago e as datas de início e término destes serviços.
Jonas de Souza (PL) requer envio de ofício ao prefeito, com cópia ao órgão competente, solicitando que informe se há algum tipo de programa existente de incentivo e de crédito financeiro aos microempreendedores e autônomos, com o intuito de minimizar o fechamento e a falência destas empresas. Caso a resposta seja negativa, o vereador sugere a implementação das seguintes medidas: 1 – Criação de um programa de incentivo e de crédito financeiro a todos os microempreendedores e autônomos inscritos em Navegantes, disponibilizando linha de crédito a juro zero, parcelamento facilitado e carência de seis meses, como medida de enfrentamento aos efeitos da pandemia. 2 – Criação de auxílio financeiro ou alimentar no valor de R$ 200,00 por mês para vendedores ambulantes, feirantes e autônomos impossibilitados de trabalhar. 3 – Revisão da cobrança do IPTU e impostos destas categorias, com redução dos valores cobrados, prorrogação do vencimento do imposto e o não-protesto daqueles que não conseguirem efetuar os pagamentos.
Jonas de Souza (PL) requer envio de ofício ao prefeito, com cópia ao órgão competente, solicitando resposta aos seguintes questionamentos: 1 – Cópia do diário de bordo completo do final de semana do dia 19/03 até 22/03 do veículo Renault Kwid, de cor branca, placas QTL6C43, do Município de Navegantes, vinculado à Defesa Civil. 2 – A escala com nomes e horários dos profissionais que estavam trabalhando na Defesa Civil do município no período relatado. 3 – Qual o nome do servidor responsável pela elaboração das escalas de serviços? 4 – Informar se todos os servidores possuem Portaria autorizando a utilização de veículos públicos? Em caso afirmativo, que sejam enviadas cópias de todas as Portarias. 5 –
Os servidores que utilizam os veículos na condição de motorista são concursados para a função?
Jonas de Souza (PL) requer envio de ofício ao prefeito, com cópia ao órgão competente, solicitando que informe quais as medidas urgentes estão sendo providenciadas para evitar a propagação do coronavírus no município, tendo em vista que em apenas um dia foram registrados 27 novos casos. Caso a resposta seja negativa, sugere a adoção das seguintes medidas: 1 – Realizar uma grande ação de testagem do tipo PCR em toda população navegantina, principalmente nos órgãos públicos, e para os que realizarem outro tipo de exame, que esses resultados saiam no prazo máximo de 24 horas após a coleta. 2 – Criar um portal de acesso on-line no site da prefeitura para a verificação do resultado do teste de forma remota. 3 – Montar no mínimo 10 leitos de semi-UTI no Hospital de Navegantes para conseguir atender parte da população infectada. 4 – Criar o Cartão Emergencial Municipal Pós-COVID-19, disponibilizando R$ 70,00 por mês, com duração de três meses, para as pessoas que apresentarem a testagem positiva do vírus para compra de alguns medicamentos e alimentação adequada para o tratamento, desde que devidamente cadastrados pela Secretaria Municipal de Assistência Social. 5 – Criar rotina de sanitização semanal em todos os prédios públicos, utilizando equipes compostas por secretários e cargos comissionados, aos fins de semana.
Lú Bittencourt (PL) requer envio de ofício ao prefeito, com cópia ao órgão competente, solicitando resposta à Indicação nº 98/2021, de autoria desta vereadora, deliberada em sessão ordinária realizada em 9/3/2021, referente ao pedido de extensão de rede de energia elétrica na Rua Genelicia Maria da Conceição, no Bairro Escalvados, pois moradores do local estão cobrando posição sobre a solicitação.
Lú Bittencourt (PL) requer envio de ofício ao prefeito, com cópia ao órgão competente, solicitando as seguintes informações referentes às salas de vacinas das Unidades Básicas de Saúde – UBS e sobre as vacinadoras: 1 – Quais UBS possuem atualmente uma sala de vacinas adequada para realizar as vacinações? 2 – Quais UBS possuem vacinadoras atuando? 3 – Quais salas de vacinas estão impossibilitadas de realizar atendimentos por falta de materiais básicos à atividade, ar-condicionado e refrigerador para os insumos? 4 – Qual a programação para a adequação das salas de vacinas? 5 – Listar as vacinadoras responsáveis por cada UBS. 6 – Informar sobre a programação de férias das vacinadoras.
Calendário
Conforme prevê o Regimento Interno da Casa, pelo menos um encontro ordinário ocorrerá até o fim do mês de março. O calendário oficial indica a próxima sessão ordinária na próxima segunda-feira, 29, às 19 horas. Se houver necessidade, poderão ser convocadas sessões extraordinárias para analisar documentos em caráter emergencial.
Informações adicionais na Câmara Municipal de Navegantes pelo telefone (47) 3342-1818