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Câmara delibera três Projetos de Lei, 11 requerimentos e 11 indicações

A Câmara Municipal de Navegantes deliberou pela aprovação de três Projetos de Lei, sendo um de autoria do Poder Executivo e dois de origem do Poder Legislativo, 11 requerimentos e 11 indicações, durante a 13ª sessão ordinária, realizada na segunda-feira (5), às 19 horas. Além disso, um Projeto de Lei de origem do Poder Legislativo deu entrada na Casa para tramitação nas próximas sessões legislativas.

Uso da Palavra

Durante o encontro, fez uso da palavra o comandante do Corpo de Bombeiros Militar de Navegantes, Capitão BM Moura, para explanar sobre os números da Operação Veraneio 2020-2021, pelo segundo ano sem registro de mortes por afogamentos na cidade. “Esta é uma prestação de contas sobre a operação Veraneio à nossa comunidade. É um grande desafio realizar a prevenção e o salvamento aquático em Navegantes, levando em consideração os 11 km de praia e apenas oito postos guarda-vidas. Disponibilizamos um efetivo de 47 guarda-vidas, contabilizando no período da operação 243.728 ações preventivas e 112 resgates. Tivemos apoio na estrutura de uma aeronave, uma moto aquática e três quadriciclos”, detalhou.

Conforme o comandante, ainda há muitos desafios a serem superados para manter o serviço de excelência nas praias navegantinas. “Sofremos muito com vandalismo em nossos postos e precisamos melhorar a segurança. Fomentamos parcerias com empresas para construção de cadeirões para melhorar a distribuição dos guarda-vidas ao longo da orla e conseguimos implantar 27 destes postos de observação. Contudo, precisamos aumentar a quantidade de postos fixos, equipamentos e ampliar o serviço. Aproveito para agradecer à Câmara, que na gestão anterior nos repassou recursos para viabilizar a aquisição de dois novos quadriciclos”, completou.

Ao fim, os parlamentares se colocaram à disposição da corporação para pleitear recursos, equipamentos e melhorias, interceder junto aos demais entes públicos para ampliar o serviço na cidade e, também, valorizar as equipes de guarda-vidas e oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Navegantes pelo excelente trabalho realizado nos dois últimos anos.

Entrada de Projetos

Projeto de Lei Ordinária (L) n° 14/2021, de autoria das vereadoras Lú Bittencourt (PL) e Sol Dapper (DEM): “Dispõe quanto ao ingresso de pessoas com deficiência e de seu cão de assistência em veículos de transporte remunerado de passageiros e que atuam na atividade econômica remunerada através das operadoras de tecnologia – OTs”.

Projetos de Lei

Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária (L) nº 02/2021, de autoria da vereadora Lú Bittencourt (PL): “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.480, de 18 de maio de 2020, e dá outras providências”. A proposta, aprovada por unanimidade, acrescenta dispositivos à Lei Municipal que institui o mês de combate e prevenção ao abuso e à exploração sexual contra as crianças e adolescentes no município de Navegantes, a realizar-se sempre no mês de maio e identificado, para os fins desta Lei, como “Maio Laranja”, que passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do município.

Cabe ressaltar que o evento Maio Laranja – Mês de Combate e Prevenção ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – tem por objetivo a realização de atividades que visem à conscientização, à prevenção, à orientação e ao combate ao abuso e à exploração sexual no âmbito de atuação do Poder Público Municipal.

Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária (L) nº 11/2021, de autoria do vereador Toninho Uller (Patriota): “Institui o reconhecimento da atividade religiosa como essencial, no âmbito do Município de Navegantes”. A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovada por unanimidade.

Conforme o proponente, fica instituído, no âmbito do Município de Navegantes o reconhecimento das atividades religiosas como essenciais à população, em tempos de crises sanitárias, de saúde e/ou catástrofes naturais.

Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária (E) nº 10/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Concede Revisão Geral Anual dos vencimentos dos conselheiros tutelares do município de Navegantes para o exercício de 2021, e dá outras providências”. A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovada por unanimidade.

Indicações

 

Gabriel dos Anjos (PSC) indica ao prefeito que promova, em caráter de urgência, a manutenção e reforma geral em todas as Unidades Básicas de Saúde – UBS do Município.

Jassanan Ramos (MDB) indica ao prefeito a criação de unidade escolar no Bairro São Pedro para aumentar o atendimento aos alunos da Educação Infantil e Ensino Fundamental I. Jassanan indica ainda a troca dos suportes e das lâmpadas danificadas ao longo da Avenida Prefeito Cirino Adolfo Cabral, a Beira Mar, e a troca dos tubos do sistema de drenagem pluvial e o calçamento em toda a extensão da Rua José Gaya, no Bairro São Pedro.

Lorival Kempner (PP) indica ao prefeito que interceda junto à agência dos Correios, em Navegantes, para que haja maior empenho a fim de viabilizar a distribuição de correspondências às comunidades residentes nos bairros da zona rural do município. O documento foi subscrito por todos os vereadores em forma de apoio à solicitação.

Lorival Kempner indica ainda ao prefeito que providencie a instalação de faixas elevadas para pedestres a fim de promover maior segurança no trânsito nas Ruas Loureci Soares da Silva, próximo ao nº 4568, e João Melles, próximo ao nº 4380, ambas no Bairro Escalvados.

Lú Bittencourt (PL) indica ao prefeito a reforma geral e a manutenção predial nas Unidades Básicas de Saúde – UBS do Bairro São Paulo e Nossa Senhora das Graças, a fim de ofertar melhor atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

Paulo Rodrigo Melzi (MDB) indica ao prefeito a realização de serviço de manutenção na Rua Manoel Gualberto, no Bairro São Paulo, incluindo a desobstrução das bocas-de-lobo com caminhão hidrojato. Paulo Melzi indica também ao prefeito que analise a possibilidade de aplicar medidas de tratamento preventivo ao coronavírus por meio de medicamentos com aval de representantes da área da saúde.

Toninho Uller (Patriota) indica ao prefeito a reforma da calçada no entorno do Paço Municipal, localizado à Rua João Emílio, nº 100, Centro.

Requerimentos

Adriana Macarini (PL) requer envio de ofício ao prefeito, com cópia ao órgão competente, solicitando que encaminhe a esta Casa as seguintes informações sobre as obras de reforma e ampliação do Hospital Nossa Senhora dos Navegantes: 1 – Em que fase está o andamento da obra? 2 – Qual a previsão para conclusão desta obra?

Adriana Macarini (PL) requer envio de ofício ao prefeito, com cópia ao órgão competente, solicitando que informe à esta Casa a previsão de abertura da Unidade de Pronto Atendimento – UPA localizada no Bairro Gravatá, e a possibilidade de transformação deste espaço em uma Policlínica ou Centro de Saúde para atendimento aos moradores dos Bairros Gravatá, Meia Praia e Pedreiras.

Adriana Macarini (PL) requer envio de ofício ao prefeito, com cópia ao órgão competente, solicitando que informe à esta Casa um calendário com a programação de vacinação contra o coronavírus por idade ou um plano de vacinação para divulgação à população do município.

Andrew Laurentino (PSD) requer envio de ofício ao prefeito solicitando que encaminhe a esta Casa resposta aos seguintes questionamentos: 1 – Por que o Poder Executivo Municipal não respondeu o Requerimento nº 53/2021, de 26 de fevereiro de 2021, referente ao Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Navegantes? 2 – Por que o Poder Executivo Municipal não respondeu o Requerimento nº 4/2021, de 28 de janeiro de 2021, referente à regularização fundiária?

Toninho Uller (Patriota) requer envio de ofício ao prefeito, com cópia ao órgão competente, solicitando que encaminhe a esta Casa resposta aos seguintes questionamentos: 1 – Atualmente, quem é responsável pela manutenção e retirada dos fios e cabos soltos ou danificados entre os postes? 2 – Existe um cronograma de manutenção ou realização deste serviço?

Gabriel dos Anjos requer envio de ofício ao prefeito, com cópia ao órgão competente, solicitando que encaminhe a esta Casa resposta aos seguintes questionamentos relacionados à Lei Federal n° 13.146/2015, “destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”: 1 – Quantos profissionais da educação possuem formação em Educação Especial? 2 – Atualmente, quantos estão na ativa? 3 – Censo de todas as salas multifuncionais existentes no município. 4 – Destas salas, quantas não estão em funcionamento? Favor justificar o porquê. 5 – Censo de todo material e equipamento existente nestas salas multifuncionais. 6 – Censo de quantas crianças deficientes estudam nas escolas do município, bem como sua classificação (deficientes visuais, auditivas, físicas, autistas, etc.) e quantas destas crianças possuem laudo médico acerca da deficiência.

Jonas de Souza (PL) requer envio de ofício ao prefeito, com cópia ao órgão competente, solicitando que encaminhe a esta Casa resposta aos seguintes questionamentos relacionados aos recursos recebidos para auxílio no combate ao coronavírus: 1 – Relação completa dos recursos federais, estaduais e municipais repassados para o combate ao coronavírus desde o ano de 2020 até a data atual. 2 – Planilha contendo data e destino de todo recurso já utilizado para o combate ao coronavírus. 3 – Há algum saldo destes recursos nos cofres municipais? Se a resposta for sim, informe o valor disponível. 4 – Qual é o planejamento para a destinação destes recursos?

Jonas de Souza (PL) requer envio de ofício ao prefeito, com cópia ao órgão competente, solicitando que encaminhe a esta Casa resposta aos seguintes questionamentos relacionados aos equipamentos odontológicos da Secretaria Municipal de Saúde: 1 – Quantos dentistas atendem pelo Sistema Único de Saúde – SUS? 2 – Quantas Unidades Básicas de Saúde – UBS realizam atendimentos odontológicos? 3 – A Prefeitura realiza acompanhamento periódico do estado de conservação e funcionamento destes equipamentos nas UBS? 4 – Em casos de avaria, como a Prefeitura procede para promover a manutenção ou substituição destes equipamentos odontológicos? 5 – Qual o prazo médio para identificação e reparo do problema ou substituição do equipamento? 6 – Há alguma empresa responsável por estas manutenções? Em caso afirmativo, envie cópia do contrato e relatório de valores repassados pela execução do serviço.

Jonas de Souza (PL) requer envio de ofício ao prefeito, com cópia ao órgão competente, solicitando que encaminhe a esta Casa resposta aos seguintes questionamentos: 1 – Qual o número de crianças e adolescentes que estão fora da Rede Municipal de Ensino por falta de vaga? 2 – Existe uma lista de espera por vagas nas creches e escolas municipais? 3 – Como é realizada a divulgação desta lista de espera? 4 – Com embasamento no direito constitucional e no Estatuto da Criança e do Adolescente, todas as crianças deverão estar matriculadas em rede de ensino, sendo assim, como o Município está realizando o procedimento de inclusão dessas crianças? 5 – Há algum projeto de ampliação para suprir a demanda por vagas?

Lú Bittencourt (PL) requer envio de ofício ao prefeito, com cópia ao órgão competente, solicitando que encaminhe a esta Casa resposta aos seguintes questionamentos relacionados ao Conselho Tutelar: 1 – Em média, quantos atendimentos são realizados por mês? 2 – Neste ano de pandemia o número de denúncias aumentou? 3 – Quais os serviços oferecidos pelo Conselho Tutelar? 4 – Quais os tipos de denúncia que o cidadão pode fazer ao Conselho Tutelar? 5 – Qual o telefone para contato ou a forma para realizar denúncias ao órgão? 6 – O Conselho oferece algum tipo de suporte às vítimas e famílias? 7 – O Conselho mantém parceria para atendimento das vítimas com quais secretarias, departamentos ou instituições? 8 – Quando se comprova que crianças ou adolescentes tiveram seus direitos violados, para qual local os menores são encaminhados? 9 – Há estudo em parceria com a Secretaria de Assistência Social para acolhimento da mãe de menor vítima de abuso?

Paulo Rodrigo Melzi (MDB) requer envio de ofício ao prefeito, com cópia ao órgão competente, solicitando que encaminhe a esta Casa resposta aos seguintes questionamentos relacionados à Assistência Social: 1 – Há algum trabalho de conscientização realizado com os indivíduos em situação de rua? 2 – Há disponibilização de máscaras e álcool em gel? 3 –

Quantas abordagens sociais são feitas no mês?

Calendário

Conforme prevê o Regimento Interno da Casa, pelo menos outros cinco encontros ordinários ocorrerão até o fim do mês de março. O calendário oficial indica as demais sessões ordinárias nos dias 5 (após a 13ª sessão ordinária), 8, 12, 15 e 19, às 19 horas. Se houver necessidade, poderão ser convocadas sessões extraordinárias para analisar documentos em caráter emergencial.

Informações adicionais na Câmara Municipal de Navegantes pelo telefone (47) 3342-1818

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