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Cinco projetos de lei estarão em pauta na 35ª sessão ordinária

Cinco projetos de lei, sendo um de iniciativa popular, dois do Poder Executivo e dois do Poder Legislativo Municipal, estarão em pauta na 35ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Navegantes, a ser realizada nesta quinta-feira (15), às 19 horas. Também serão deliberados 12 requerimentos, oito indicações dos vereadores e outros dois projetos de lei darão entrada na Casa para deliberação nas próximas sessões legislativas. Confira a seguir os projetos de lei em pauta na ordem do dia:

O Projeto de Lei Ordinária nº 18/2021, do Poder Executivo, visa regulamentar a adesão do Serviço de Inspeção Municipal ao Serviço Brasileiro de Inspeção e tem como objetivo a padronização e a harmonização dos procedimentos de inspeção dos produtos de origem animal conforme o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA rege, de forma a garantir a inocuidade dos alimentos. Com a padronização os produtos inspecionados em Navegantes poderão ser comercializados em todo o Brasil, fortalecendo a agroindústria familiar local.

O Projeto de Lei Ordinária nº 23/2021, de iniciativa popular, autoriza o Poder Executivo a implantar o programa de auxílio ao pescador artesanal, por meio da doação do “Kit Pescador”. O benefício será composto por “um par de botas, um conjunto de oleado contendo uma calça e uma blusa de botas, um boné, uma camiseta, uma estiva, um protetor solar, um colete salva-vidas e uma lata de tinta antiincrustante”.

O Projeto de Lei Ordinária (L) n° 34/2021, do vereador Toninho Uller (Patriota), “denomina logradouro público que especifica e dá outras providências”. A proposição denomina oficialmente a Rua D, do Loteamento Costa Azul II, localizada no Bairro Meia Praia, como Rua Pio Maganin.

O Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, das vereadoras Sol Dapper (DEM) e Adriana Macarini (PL), “dispõe sobre posturas, organização e compartilhamento da infraestrutura pelos agentes que exploram os serviços de energia elétrica e de telecomunicações, e determina providências conexas”. Caberá à prestadora observar as posturas e exigências legais para edificações e instalação de linhas transmissoras. E obriga as prestadoras de serviço de distribuição de energia ou de telecomunicações a alinhar ou retirar fios fora de operação, fazer a manutenção de postes, e efetuar a limpeza e drenagem de água.

Por fim, será deliberado o Projeto de Lei Complementar nº 05/2021, do Poder Executivo, que “cria a Casa dos Conselhos, e dá outras providências”. A proposição visa fomentar o controle social no Município por meio da criação da Casa dos Conselhos, e promover uma nova forma de organização desses órgãos, promovendo sua integração através do Colegiado de Conselhos, instância que os congrega na busca de interesses comuns.

A 35ª sessão ordinária poderá ser acompanhada a partir das 19 horas, de forma presencial ou virtual. Para acompanhar o encontro no plenário, limitado a 30% da capacidade, os interessados deverão obrigatoriamente efetuar um cadastro prévio, por meio de formulário disponibilizado no site da Câmara, em www.cvnavegantes.sc.gov.br. A sessão ordinária também poderá ser acompanhada pelo site oficial da Casa, na página no Facebook e na plataforma Youtube.

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