Ecad é alvo de requerimento aprovado na Câmara de Itajaí
Vereadores aprovaram por unanimidade pedido de informações ao Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad).
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou na sessão desta terça-feira (16) o Requerimento do vereador Edson Lapa que explicações do Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad) acerca das taxas cobradas pela entidade. O documento do legislativo municipal será encaminhado também às bancadas federal e estadual catarinense, em Brasília e em Florianópolis, respectivamente.
O Ecad é uma entidade privada, regulada pelo Poder Público Federal, que agrupa diversas associações de representantes dos autores das obras literárias, entre elas as obras musicais. As leis federais 9.619/1998 e 12.853/2013 são as principais fontes de regulamentação do pagamento dos direitos autorais.
Para o vereador Lapa, autor do Requerimento, falta transparência na gestão. “A cobrança dos direitos autorias pelo Ecad é legal, mas a gestão desses recursos é nebulosa, não há transparência, e detectamos cobranças irregulares”, justificou o parlamentar.
No documento, o vereador apresentou uma série de questionamentos ao ECAD: a) Qual o embasamento legal para cobrança de taxas aos estabelecimentos comerciais? b) Qual atividade comercial é obrigada a pagar taxa do ECAD? c) Qual é o critério adotado para precificar a taxa do ECAD aos estabelecimentos comerciais? Existe tabela de preços para cobrança? d) Como se dá o procedimento de cobrança e fiscalização da taxa do ECAD? e) É possível recorrer do valor atribuído a taxa? f) Existe órgão fiscalizador do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição? Se sim, qual? g) Há formas de isenção da (s) taxa (s) pratica (s) pelo ECAD? Se sim, como obter isenção? h) Qual o valor arrecadado pelo ECAD em Itajaí? i) Qual o destino dos recursos arrecadados pelo ECAD? j) Há pessoa física ou jurídica de Itajaí destinatária do valor destinado pelo ECAD? Se sim, quem e quanto recebe?
O deputado federal catarinense Darci de Matos, protocolou Projeto de Lei que trata das Limitações aos Direitos Autorais. O objetivo geral do PL é retirar a cobrança de direito autoral feita pelo Escritório Central de Administração e Distribuição (ECAD), no âmbito de cultos, cerimônias ou eventos realizados por organizações religiosas sem cunho lucrativo, resorts, hotéis, pousadas, pensões, hospitais, clínicas, meios de transporte terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo nas unidades individuais de uso exclusivo, tais como quartos, aposentos, cabines e outros.
O Requerimento do vereador Edson Lapa foi elaborado a partir da alta procura de comerciantes ao parlamentar a fim de entender como se dá a cobrança de taxa às suas atividades comercias pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD).