A Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina contabiliza mais de R$ 350 milhões em benefícios financeiros aos cofres do Estado em três anos de existência do órgão. O valor corresponde aos recursos que deixaram de ser pagos ou foram reembolsados só com as recomendações feitas pela auditoria interna aos órgãos e entidades. Outros R$ 50 milhões devem entrar no caixa do governo nas próximas semanas decorrentes do acordo de leniência firmado pela CGE no início deste ano.
A CGE foi criada pelo governador Carlos Moisés na reforma administrativa de 2019. O órgão reuniu de forma inédita no Estado as atividades de Auditoria, Ouvidoria, Transparência e Corregedoria. Neste ano, a Controladoria também incorporou a área de Integridade e Compliance, fechando o que especialistas chamam de ciclo do controle: prevenção, monitoramento, detecção, investigação e correção.
Para o controlador-geral do Estado, Cristiano Socas da Silva, novas perspectivas se abrem para a CGE com o anúncio de concurso para 95 auditores feito recentemente pelo governador. Hoje, a Controladoria tem 85 servidores atuando nas diversas frentes de trabalho do órgão, dos quais 50 são auditores. “Há gerências com apenas um servidor. A valorização da CGE é fundamental para intensificar o controle dos gastos públicos, a promoção do controle social e o combate à corrupção”, afirma Socas.
Combate à corrupção
Para Socas, a criação da CGE possibilitou, entre outros avanços, tirar do papel a Lei Anticorrupção, aprovada pelo Congresso Nacional em 2017. Com base nesta lei, o Estado assinou em fevereiro passado seu primeiro acordo de leniência com a Neoway, empresa de tecnologia investigada por corrupção no âmbito da operação Hemorragia. Além de contribuir com as investigações, a empresa concordou em pagar multa de R$ 50,6 milhões ao Estado.
Com a CGE, o Governo também começou a fazer processos administrativos de responsabilização de empresas envolvidas em fraudes, chamados de PAR. “Hoje, temos 22 processos abertos, 16 no âmbito da CGE”, ressalta o controlador-geral. Em dezembro de 2021, a Corregedoria-Geral, área vinculada à Controladoria, concluiu o primeiro PAR do Governo do Estado de Santa Catarina. Uma empresa foi multada em R$ 852,1 mil por fraudar um contrato de reforma de uma escola.
Ainda na área de combate à corrupção, a Controladoria passou a exigir de todos os servidores públicos a entrega anual da declaração de bens e valores. O objetivo é permitir o acompanhamento da evolução patrimonial e detectar possíveis incompatibilidades com a remuneração. A obrigatoriedade da entrega da declaração está prevista na Lei de Improbidade Administrativa, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito.
Integridade
No início de 2022, a CGE incorporou a área de Integridade e Compliance, reforçando o trabalho de prevenção à irregularidades e fraudes. O Programa de Integridade & Compliance já conta com a adesão voluntária de quase 100% dos órgãos e entidades do Estado. A partir dele, as organizações se comprometem a construir planos de integridade, instrumentos que reúnem procedimentos e condutas internas para prevenir a ocorrência de atos lesivos aos interesses públicos.
A Controladoria também vem investindo forte em tecnologia e inovação. Em três anos, criou sistemas para monitorar a implantação das recomendações de Auditoria nos órgãos e entidades, cruzou dados de diferentes bases para evitar e revelar fraudes, criou um robô para coletar grandes volumes de dados e apoiar o trabalho das auditorias internas e disponibilizou painéis de inteligência para ampliar o controle dos gastos públicos tanto na própria CGE quanto nos demais órgãos do Executivo.
Controle social
Na área de Ouvidoria e Transparência, a Controladoria criou o Portal de Dados Abertos, instrumento cada vez mais importante de promoção da transparência e do controle social. Recentemente, o órgão também anunciou a publicação do novo decreto de Ouvidoria que, entre outros avanços, regulamentou uma série de mecanismos de proteção ao denunciante. O objetivo é impedir retaliações a quem usar o canal da Ouvidoria-Geral para fazer denúncias de ilícitos ou irregularidades contra a administração pública estadual.
Com a criação da CGE, Santa Catarina também passou a contar com uma gerência específica de promoção do controle social. Por meio dela, o Estado aderiu à Open Government Partnership OGP, organização internacional que promove governos mais participativos e transparentes. No ano passado, Santa Catarina lançou o 1º Plano SC Governo Aberto, assumindo quatro compromissos que promovem a participação da sociedade na administração pública estadual.