Diário da Cidade – Notícias Balneário Camboriú Esportes Entretenimento Eventos Política Empregos Camboriú Itajaí Itapema Navegantes Santa Catarina Brasil e Mundo
Noticia BR

Entenda as mudanças trazidas pela Lei de Improbidade

Especialista em Direito Administrativo, Marilene Matos explica pontos principais da nova legislação

Com a sanção da Lei de Improbidade Administrativa esta semana, de agora em diante passa a ser excluída a improbidade culposa, quando o agente público provoca um dano ao erário por culpa ou imprudência, mas sem a intenção direta de provocar danos. De acordo com Marilene Matos, professora e advogada especialista em Direito Administrativo e Constitucional, essa alteração pode mudar o cenário de processos judiciais que estão em andamento. “O que a gente tem hoje é uma possibilidade de paralisação de ações judiciais em curso, uma vez que estamos falando de direito administrativo sancionador, ou seja, de um braço penal do Estado. A Constituição Federal prevê que em matéria penal a norma mais benéfica retroaja para beneficiar o réu. Dessa forma, existe a chance de ações atualmente em curso serem paralisadas”, explica ela.

Outro tópico de destaque com a aprovação da Lei de Improbidade é o que passa a discriminar de forma exaustiva as condutas de improbidade por lesão a princípios. “Isso acontece porque se alega que essa forma de improbidade abriria possibilidade de ações com fundamentos muito vagos e sem objetividade. Para se ter uma ideia, 70% das ações de improbidade hoje são baseadas em princípios, ou seja, lesões a princípios administrativos”, explica a especialista. “Outra alteração relevante é a retirada da legitimidade ativa das Procuradorias Federais, Estaduais e Municipais. Essa mudança se deu com o argumento de que os chefes dos executivos locais poderiam manejar ações de improbidade contra adversários políticos”, completa ela. A nova legislação deve impactar para minimizar o “apagão das canetas”. De acordo com Marilene Matos, é um fenômeno de paralisação da máquina administrativa por meio dos gestores públicos que sofreram ações de improbidade, o que não é bom para o serviço público.

Posts Relacionados

Basquete abre portas para jovens brasileiros em universidades dos Estados Unidos

Diário da Cidade

Brasil se mobiliza com ações em homenagem às vítimas de trânsito

Uber inicia nova campanha educativa de combate ao assédio na Região Sul

1 em cada 4 pessoas negras já evitou usar transporte por medo de racismo

Foz do Iguaçu recebe o Festival Tambaqui da Amazônia

Consciência Negra: Mars acelera trabalho de equidade racial com nova área de inclusão e diversidade

Casos de zumbido aumentam entre jovens e adolescentes

Diário da Cidade

59% dos brasileiros consideram cancelar os serviços de streaming caso os preços aumentem, aponta relatório

Pix completa um ano com novas medidas de segurança

Donos de terras invadidas devem denunciar crimes ambientais

Startup chilena lança “Aprendo Livre”, plataforma gratuita que ajuda estudantes brasileiros na reta final do Enem

Checklist do gênio chega ao Brasil pela SENAI-SP Editora em parceria com MIT – Massachusetts Institute of Technology

Diário da Cidade

Depressão é um tabu para muitos homens brasileiros

Andreas Kisser faz série de apresentações no Sesc Vila Mariana com o projeto de releituras Brasil Rock Stars

Vítima de homofobia, cabeleireiro manda recado para Mauricio Souza: “vai se tratar”

ONG transforma cortiços em casas compartilhadas

Preço do diesel mostra que Governo quer ônibus lotado e serviço ruim, afirma NTU

Para uma boa Black Friday: muita pesquisa e cuidado com as lojas

SUPERLIGA FEMININA 21/22: Disputa começa com duelo de líberos campeãs do Sul-Americano, volta de bicampeã olímpica e público nos ginásios

Palestra totalmente online para o público interessado em Literatura Negro-Brasileira

Diário da Cidade