Notícias Balneário Camboriú Esportes Entretenimento Eventos Política Empregos Camboriú Itajaí Itapema Navegantes Santa Catarina Brasil e Mundo
Noticia SC

FAESC acompanha revisão do Código Ambiental de SC

 A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC) acompanhará as audiências públicas programadas para ouvir sugestões de entidades e da sociedade na revisão do Código Estadual do Meio Ambiente, missão confiada a Comissão Mista da Assembleia Legislativa do Estado.

Em 13 de abril de 2009, em Campos Novos, o então governador Luiz Henrique da Silveira sancionou a lei que institui o primeiro Código Ambiental de Santa Catarina. A aprovação do código pela Assembleia Legislativa e a sanção da lei sem vetos foram consideradas medidas de salvação do setor primário da economia: Era uma questão de vida ou morte para a agricultura e toda a vasta cadeia do agronegócio em Santa Catarina.

         Dez anos depois, em 2019, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) movida pelo Ministério Público de Santa Catarina e entendeu ser constitucional dispositivo específico do Código Estadual do Meio Ambiente que declara serem campos de altitude e, portanto, com restrições para atividades econômicas, somente as áreas com altura superior a 1.500 metros.

Para a FAESC, o novo código ambiental evitou a paralisação da agricultura catarinense. O presidente José Zeferino Pedrozo enfatiza que naquela ocasião “a decisão do Poder Judiciário aumentou a segurança jurídica e a confiança dos produtores e empresários rurais”. Lembra que as normas ambientais eram excessivas, incoerentes e irreais e estavam inviabilizando a agricultura, a pecuária e o agronegócio. A simples aplicação da legislação ambiental anterior colocava na ilegalidade 40% dos produtores de suínos e aves, e 60% dos produtores de leite de Santa Catarina.

O assessor jurídico da FAESC Clemerson Pedrozo assinala que se o Poder Judiciário não tivesse reconhecido a constitucionalidade do artigo do Código Estadual do Meio Ambiente, declarando como campos de altitude somente as áreas a partir de 1.500 metros de altura, as atividades agrícolas realizadas nas regiões de planalto em Santa Catarina seriam inviabilizadas, causando prejuízos incalculáveis para a economia do Estado. A Procuradoria Geral do Estado atuou na defesa do Código Estadual do Meio Ambiente.

         REVISÃO

         A lei que instituiu o Código Estadual estabeleceu a obrigatoriedade de uma revisão em 10 anos, o que deveria ocorrer em 2019. A comissão encarregada dessa revisão – presidida pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB) – decidiu prorrogar os trabalhos por mais 60 dias, definir o cronograma e as datas das oito audiências públicas. Os parlamentares voltam a se reunir nesta quarta-feira (20 de outubro), às 17 horas, para análise das propostas recebidas pelos membros da comissão, ficando para o dia 26 de outubro, no mesmo horário, a presença de representantes de entidades e de órgãos do Governo do Estado para apresentação de demandas encaminhadas à Comissão Mista.

         O relatório final está marcado para 23 de novembro, quando será apresentado um projeto de lei, que tramitará pelas comissões permanentes e seguirá para votação em Plenário ainda este ano.

As audiências públicas estão assim programadas:

 

  • 28/10 – 9 h – Chapecó;
  • 28/10 – 14h30 – Concórdia;
  • 29/10 – 9 h – Rio das Antas;
  • 29/10 – 15h – Lages;
  • 11/11 –  9 h – Rio do Sul;
  • 11/11 – 16h – Joinville;
  • 12/11 – 9 h – Região Sul;
  • 18/11 – 10h – Assembleia Legislativa.

Posts Relacionados

Vice-presidência da FIESC do Vale do Itajaí Mirim mobiliza empresários para o Radar Reinvenção

OAB/SC oferece 250 bolsas de estudo para pós-graduação em advocacia trabalhista e previdenciária

Programa da Viacredi vai apoiar projetos sociais e educativos

Grupo Pedra Branca agora é Hurbana Cidade para Pessoas: nova identidade marca fase de expansão em Santa Catarina

Prêmio Educador Transformador anuncia vencedores em Santa Catarina

Coqueiros recebe oficina de Boi de Mamão no aniversário de Florianópolis

Fort Atacadista distribui sacolas ecológicas em mutirão de limpeza na Praia dos Ingleses, neste sábado (23)

Programa Obra Mais Segura contribui para aumentar a segurança na construção civil

Grupo Habitasul lança “árvore fundamental” do futuro Parque de Jurerê in_, nas comemorações do aniversário de Floripa

Diário da Cidade

Primeira entrega de títulos do Programa Lar Legal Rural é realizada em Xanxerê