A Celesc – concessionária de energia elétrica em Santa Catarina, para efeitos de ligação de energia elétrica residencial ou comercial, exige um parecer ambiental da Fundação do Meio Ambiente de Itajaí (Famai) para verificar se a construção está em Área de Preservação Permanente (APP) ou não. Após o parecer concluído, a Celesc é responsável pela ligação. O procedimento faz parte de uma decisão judicial que impede a companhia de ligar energia em imóveis situados em APP.
Para fazer a solicitação, são necessários alguns documentos. O requerente deve preencher um formulário de caracterização do empreendimento, além de cópia de RG e CPF (para pessoa física), e CNPF (para pessoa jurídica); Contrato social e a cópia do Contrato de Compra e Venda ou Contrato de Locação (reconhecido em cartório) ou matrícula atualizada do imóvel (90 dias).
Para que o requerimento de análise seja protocolado, o solicitante deve trazer a Famai o comprovante de pagamento da taxa de R$ 107,43. Para a elaboração do parecer, um técnico da Famai vai até o local fazer uma vistoria para então elaborar o relatório. O parecer do pedido fica pronto em cerca de 30 dias.
Conforme dados da Famai, no ano passado, foram emitidos 57 pareceres ambientais para ligação de luz. Este ano, até metade de agosto, já foram emitidos aproximadamente 182 pareceres.
O que é APP?
O Novo Código Florestal Brasileiro define Área de Preservação Permanente como “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”.