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Fiscalização de obras públicas por meio do ‘QR Code’ poderá ser feita por cidadãos

Edson Lapa diz que o objetivo é garantir ao cidadão o amplo acesso às informações da administração pública.

De autoria do vereador Edson Lapa, desde o último dia 10 tramita na Câmara de Vereadores de Itajaí projeto de lei determinando que em todas as placas de obras públicas municipais seja  disponibilizado o código bidimensional QR Code (quick response) vinculado à página do portal da transparência, com as informações sobre sua execução. O projeto nº 64/2020 aguarda ser apreciado pelas comissões técnicas.

O QR Code é um código de barras bidimensional, facilmente escaneado pelos aparelhos celulares equipados com câmera e um aplicativo que faça sua leitura. Esse código, após a decodificação, passa a ser um trecho de texto ou um link que irá redirecionar o acesso ao conteúdo publicado em site.

No aplicativo deverá constar dados como: objeto contratado, população atendida, valor total, executado e a executar, prazo da obra, com a data de início e previsão de término, empresa(s) executante(s), informações e documentos de todo o processo licitatório e da execução contratual, inclusive de eventuais aditivos contratuais, com a descrição clara e precisa da necessidade de aditamento, identificação do agente público responsável pela fiscalização da obra, dados da execução financeira, como empenhos e notas fiscais, e relatório mensal sobre a execução e avanço da obra.


O vereador Edson Lapa (PSL) explica que o objetivo é garantir ao cidadão o amplo acesso às informações da administração pública. “Os órgãos públicos da administração pública direta, indireta ou fundações e autarquias deverão disponibilizar as informações referentes aos procedimentos licitatórios e relatório mensal sobre a execução da obra, com uma interface simples para acesso de toda a população”, comentou o proponente.

Acesse o projeto de lei: www.abre.ai/projetofiscalizarqrcode

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