Lei que prevê suporte para bicicletas em ônibus segue para sanção do prefeito

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Os vereadores do Legislativo de Balneário Camboriú deliberaram, na sessão plenária desta terça-feira (19), sobre quatro projetos, sete requerimentos e seis indicações. Dos projetos, foram aprovados dois em redação final: o Projeto de Lei 0172/2013, do vereador Roberto Souza Junior (PMDB), que dispõe sobre a instalação de suporte para bicicletas em ônibus coletivos, e o Projeto de Resolução 0004/2016, da Mesa Diretora, que autoriza a renovação de convênio com o Parlamento da Macrorregião da Foz do Rio Itajaí – PARLAAMFRI.

Projetos deliberados em votação única – O plenário aprovou, por nove votos favoráveis e um contrário, a redação final do PL 0172/2013. De acordo com o texto, todas as empresas concessionárias e permissionárias que operam no sistema de transporte coletivo urbano disponibilizarão em sua frota de ônibus coletivos suportes para bicicletas na parte dianteira externa dos veículos a fim de transportá-las, sem custo adicional na tarifa aos usuários.

A instalação do suporte será gradativa, no percentual de 10% da frota das linhas urbanas ao ano, respeitando os contratos vigentes, e o equipamento deverá permitir o transporte de, no mínimo, duas bicicletas. As permissionárias ou concessionárias que descumprirem a lei estarão sujeitas a multa no valor de 50 UFM’s (Unidade Fiscal do Município), por mês e por veículo, até sua adequação à legislação.

O PR 0004/2016 foi aprovado pelos vereadores por unanimidade. O texto estipula que a Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú fica autorizada a renovar o convênio com o PARLAAMFRI até 31 de dezembro de 2016, e que o repasse financeiro será realizado, mensalmente, no valor de R$ 8.000,00, a contar de 1º de janeiro de 2016, inclusive.

Foi retirado de pauta a pedido do autor o Projeto de Lei 0020/2013, do vereador Leonardo Piruka (PP), que dispõe sobre concessão de bolsas de estudos a estudantes universitários carentes de Balneário Camboriú, consoante art. 168 da Lei Orgânica Municipal.

O plenário rejeitou, por nove votos a dois, o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação da Câmara ao Projeto de Lei 0101/2015, do vereador Marcelo Achutti (PP). Assim, o PL, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção Animal de Balneário Camboriú, segue em tramitação na Casa.

Requerimentos aprovados – Foram aprovadas seis Moções de Congratulações: de autoria do vereador Nilson Probst (PMDB), à servidora Débora Greice Gascho pela excelente atuação à frente da inscrição dos projetos desenvolvidos pelo Legislativo no Programa Selo Social (Requerimento 0156/2016); do vereador Orlando Angioletti (DEM), à senhora Elvira de Souza Pereira pelos relevantes serviços prestados a comunidade de Balneário Camboriú (Requerimento 0157/2016); do vereador Moacir Schmidt (PSDB), ao senador Dalírio José Beber (PSDB-SC) pela posse na presidência do Fórum Parlamentar Catarinense, gestão 2016/2017 (Requerimento 0158/2016); dos vereadores Roberto Souza Junior e Marcelo Achutti, à Dra Glaucia Ribeiro, médica de estratégia de Saúde da Família em Balneário Camboriú (Requerimento 0159/2016) e ao senhor Flavio Aparecido Sartori, enfermeiro do Centro de Atendimento à Saúde do Bairro das Nações (Requerimento 0160/2016); e do vereador Elizeu Pereira (PMDB), ao senhor Humberto Arnaldo Alves pelos relevantes serviços prestados na EMASA (Empresa Municipal de Água e Saneamento), como diretor de limpeza pública (Requerimento 0161/2016).

Requerimento encaminhado – Foi encaminhado o Pedido de Informação do vereador Claudir Maciel (PTB) ao prefeito municipal sobre as novas ligações de água em unidades residenciais dos últimos seis meses (Requerimento 0155/2016).