Código de Trânsito garante ainda que todo brasileiro deve transitar em condições seguras. Especialista em Direito Processual Civil explica como proceder nesses casos e quais os direitos do cidadão
Moradores que sofreram acidentes de trânsito ou tiveram os veículos danificados devido a falta de manutenção de ruas e avenidas, seja pelo poder público ou empresas privadas, podem solicitar indenização para reparação de danos. Segundo o advogado Aldo Novaes Neto, especialista em Direito Processual Civil, qualquer cidadão tem o direito de transitar em condições seguras – como define o Código de Trânsito Brasileiro – e essas situações podem gerar processos administrativos ou judiciais por danos corporais, materiais e morais.
“União, estado ou município, bem como concessionárias, quando são responsáveis por uma rua, avenida ou rodovia, têm o compromisso de manter a manutenção de forma periódica, evitando má sinalização, buracos, entre outros exemplos, além de terem o compromisso de reparar quaisquer danos que sejam. A legislação brasileira garante que órgãos e entidades que integram o Sistema Nacional de Trânsito respondem por danos causados aos cidadãos, especialmente em omissão ou erro na manutenção de serviços que garantam um trânsito seguro”, declara.
A avaliação para indenização depende em cada caso. Por exemplo, se uma pessoa se acidenta de moto por conta de um buraco e se machuca, de forma leve ou grave, ela pode solicitar reparação de danos corporais; materiais, caso haja a necessidade de medicamentos ou consertos no veículo; e até dano moral, tendo em vista a questão do abalo emocional oriundo do acidente. A pessoa lesada também pode requerer lucros cessantes para reparar prejuízos causados pela interrupção da atividade caso seja um profissional liberal que trabalha para manter a renda, como taxistas, mototaxistas e entregadores de delivery.
Novaes Neto explica que em casos de danos ou acidentes, o cidadão deve registrar o fato com imagens, tentar reunir testemunhas e acionar a Polícia Militar e/ou o Corpo de Bombeiros, dependendo do dano. Se o caso ocorreu em uma via administrada por concessionária pública, ainda é indicado registrar uma reclamação, solicitando a manutenção e dar sequência no pedido de indenização.
“O importante é a pessoa lesada comprovar os danos. Em casos de pneus furados, se ela realiza a troca para não se prejudicar na rotina, ao solicitar a reparação de danos deverá apresentar a nota fiscal do serviço. Se não conseguir arcar por conta, deverá apresentar três orçamentos diferentes, o que atesta a idoneidade do valor. O passo final é identificar qual o órgão responsável pela administração da rua ou rodovia e solicitar a indenização. A orientação é tentar de forma administrativa. Não havendo retorno positivo, o indicado é que procure um profissional de confiança e ajuíze uma ação judicial”, finaliza.