Municípios da Comarca de Papanduva adequarão sistema de esgotamento sanitário
Papanduva e Monte Castelo assinaram acordo com o MPSC para estruturar a prestação do serviço de coleta e tratamento do esgoto sanitário e fiscalizar irregularidades com eficiência.
Os dois municípios que integram a Comarca de Papanduva assinaram termos de ajustamento de conduta com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para regularizar uma série de pendências relativas ao sistema de esgotamento sanitário. Com a assinatura do acordo, os Municípios de Papanduva e Monte Castelo se comprometeram a promover as regularizações nos prazos estabelecidos.
Os TACs foram propostos pela Promotoria de Justiça de Papanduva e preveem desde a estruturação da Vigilância Sanitária e capacitação de agentes públicos até a adequação das legislações municipais e a efetiva prestação do serviço de esgotamento sanitário.
Segundo a Promotora de Justiça Bianca Andrighetti Coelho, com a assinatura do acordo foram definidos condições e prazos para a estruturação do serviço público, fiscalização, coibição e correção de irregularidades ambientais para o fim de impedir, eliminar, punir e reprimir lançamentos de esgoto sanitário no meio ambiente sem nenhum tratamento prévio ou tratamento deficiente.
Assim, os municípios de Monte Castelo e Papanduva se adequarão plenamente às diretrizes estabelecidas pelas Políticas Nacional e Estadual de Saneamento Básico, instituindo os Conselhos e os Fundos Municipais de Saneamento e revendo seus Planos Municipais de Saneamento Básico para que estejam de acordo com o Plano da Bacia Hidrográfica – como exige a legislação federal – apresentando modelo operacional viável.
Além disso, se comprometeram a regulamentar a Vigilância Sanitária Municipal e estruturar seus quadros de recursos humanos a fim de que promova a fiscalização e adoção de medidas para regularização dos sistemas sanitários individuais, promovendo as ligações da rede de coleta, conforme for implantada, além da fiscalização da atividade do serviço provado de limpa-fossa, exigindo o licenciamento ambiental e a destinação adequada dos recursos.
Os dois municípios também se comprometeram a condicionar a expedição de alvará de construção e de habite-se à apresentação e execução de projetos hidrossanitários, de acordo com as normas técnicas pertinentes. Aos imóveis já aprovados, deverão comunicar os proprietários da necessidade de adequações e fiscalizar in loco a regularização.
Finalmente, os municípios deverão, após realização de diagnóstico e estudo prévio, apresentar cronograma das obras e serviços necessários para a implantação e operação do serviço público de coleta, transporte e tratamento do esgoto sanitário, seja diretamente pelo município ou por meio de concessionária a quem tenha sido delegada a prestação do serviço.
“A assinatura dos termos de ajustamento de conduta constitui-se em grande avanço para os Municípios de Papanduva e Monte Castelo, pois implementará, a longo prazo, serviço de grande importância para toda a população, que colherá, no futuro, os frutos da avença realizada. O Ministério Público atuará de forma contundente para que os termos definidos sejam todos cumpridos”, considera a Promotora de Justiça.