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Balneário Camboriú e Camboriú

PL 65/2022 será objeto de audiência pública no dia 06/06

O Projeto de Lei Ordinária 65/2022, do vereador Anderson Santos (Podemos), será discutido em audiência pública na Câmara de Balneário Camboriú no dia 06 de junho, às 18h30.

A proposição visa regularizar os imóveis em áreas urbanas consolidadas situados às margens de cursos e corpos d’água no município, conforme disposição da Lei Federal n° 14.285/21, que alterou parte do Código Florestal, Lei n° 12.651/12; a Regularização Fundiária em Terras da União, Lei Federal n° 11.952/09; e o Parcelamento do Solo Urbano, Lei Federal n° 6.766/79.

A reunião é aberta ao público, e poderá ser acompanhada presencialmente, no plenário Vereador Walter Eilers, e também pelo FacebookYoutube e site do Legislativo.

Departamento de Comunicação Social e TV
Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú
Texto: Assessoria de Comunicação CVBC
Foto: Charles Camargo
(47) 3263-7631 / 3263-7616

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