Projeto de Lei que autoriza recuperação da Praia Central é protocolado na Câmara
Foi protocolado hoje (30), na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, o projeto de lei que autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito que possibilitará a recuperação ambiental da orla da Praia Central. O projeto de lei que será apreciado pelos vereadores garante os recursos necessários para programas ambientais e execução da obra, que já tem projeto pronto e Licença Ambiental Prévia (LAP) aprovada.
“Esta obra é fundamental para a cidade porque resgata a qualidade da praia original observada há 60 anos, que foi sendo perdida gradualmente durante décadas. Portanto, trata-se de uma medida de proteção da orla. Além disso, a principal finalidade é devolver à Praia Central um grão de areia com as mesmas características e granulometria do grão nativo e auxiliar no repovoamento da fauna na faixa da praia”, explicou o prefeito Fabrício Oliveira. Há poucos dias, a prefeitura teve que fazer, em caráter emergencial, uma contenção no parquinho do Pontal Sul, por conta do avanço do mar. Outros trechos da faixa de areia da Barra Sul correm o risco de desaparecer.
O prefeito informou ainda que os recursos para custear o serviço virão de concessões de outorga onerosa do potencial construtivo adicional. “Serão recursos vindos da Construção Civil, que são específicos para essa finalidade e não podem ser investidos em Saúde, Educação e outras áreas”, detalhou o prefeito.
Estudos ambientais
Uma série de ações serão implantadas por meio de programas ambientais com o principal objetivo de restabelecer a qualidade ambiental da praia. A determinação do prefeito Fabricio Oliveira é que a Secretaria do Meio Ambiente (Seman) gerencie todo esse processo para atender, de forma rigorosa, as condicionantes para a obtenção da Licença Ambiental de Instalação (LAI). Além disso, estes programas vão garantir a recuperação da vegetação de restinga o monitoramento da qualidade da água.
Entre as ações que serão executadas estão o monitoramento da avifauna, de microrganismos, dos cetáceos, da dispersão da pluma de sedimentos, da pesca artesanal, do clima de ondas e da dinâmica praial e levantamento arqueológico subaquático. “Esse conjunto atende o que o Instituto do Meio Ambiente (IMA) solicita, mas mais do que isso, nos respalda para garantir o monitoramento da praia, posterior a intervenção”, detalhou Maria Heloísa, diretora de Desenvolvimento Ambiental da Seman. Além desses estudos, Maria Heloísa destacou que em breve será lançado um termo de referência para contratação de estudos que possam subsidiar ações com relação aos Briozoários e Diatomáceas, espécies exóticas, que nos últimos anos, estão mais frequentes na Orla da praia Central.
A obra
Com a obra, a Praia Central terá ampliada a faixa de areia dos atuais 25 metros em média para 70 metros. No aterro hidráulico serão colocados 2,4 milhões de metros cúbicos de material trazido de jazida localizada a 15 Km da costa. O prazo previsto para a execução é de seis meses.
O secretário de Planejamento, Rubens Spernau, destaca que esta obra de proteção estrutural da orla já vem sendo debatida na cidade desde os anos 90.
“Assistimos nas últimas décadas a diminuição gradual da faixa de areia da Praia Central, mais acentuadamente na Barra Sul, mas em toda orla. O que esta obra importantíssima e necessária de reestruturação vai fazer é devolver à orla a condição que tinha no passado. Se isso não for feito logo, corremos o risco de prejuízos sérios para a cidade e para a imagem da cidade, como a ocorrência de ressacas e eventos climáticos em que o mar invade a Avenida Atlântica e destrói a infraestrutura ali existente. Esta obra está sendo discutida na cidade há muito tempo e até um plebiscito acompanhado pelo TER/SC já foi feito em 2001, e apontou que 71% dos que se manifestaram eram favoráveis a ela”, argumentou o secretário.
O secretário de Planejamento afirma também já haver no Município legislação que prevê a recuperação da Praia Central. Uma delas, a Lei 2794/2008, que disciplina o uso e a ocupação do solo, as atividades de urbanização, e dispõe sobre o parcelamento do solo no Município, em seu artigo 109, item IV, aponta o engordamento da Faixa de Areia da Praia Central como uma das áreas delimitadas para novas operações consorciadas. Há também uma Lei Ordinária 2686/2006, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município, que em seu artigo 64, parágrafo 2º, explicita que o plano de recuperação e ampliação da faixa de areia da Praia central será etapa prioritária para a proteção da infraestrutura disponibilizada ao longo da orla devendo ser complementada por intervenções estruturais que minimizem os riscos oriundos da ação das ondas e das marés.
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