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Projeto de Lei que regulariza construções em Camboriú não foi aprovado

Projeto de Lei que regulariza construções em Camboriú não foi aprovado

Na última semana, a Câmara de Vereadores de Camboriú divulgou a informação de que o Projeto de Lei complementar Nº 0001/2019 teria sido aprovado em primeira votação, porém o PL não recebeu os votos necessários para aprovação.

O projeto tinha como objetivo regularizar as construções clandestinas da cidade. Na sessão em que foi votado, apenas sete vereadores foram favoráveis ao PL, e outros sete vereadores se abstiveram. O Procurador da Câmara, Dr. José Carlos, explicou que de acordo com o artigo 50 da Lei orgânica do município, para ser aprovado era necessário oito votos e que neste caso, o presidente da casa não vota.

 

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