Proposta, que vai agora para análise na Câmara dos Deputados, é que a medida continue vigente até 2026; entenda o que muda
Pessoas com deficiência e motoristas que fazem o transporte autônomo de passageiros acabam de receber uma boa notícia vinda do Senado. O benefício que os isenta de pagar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de veículos deve ser prorrogado até o fim de 2026.
A prorrogação foi aprovada no Senado no último dia 27 de junho e deve seguir para apreciação na Câmara dos Deputados, ainda sem data definida. A pauta gerou intenso debate entre os senadores, especialmente sobre o valor do automóvel que recebe o benefício e quem é que tem direito a ele.
Pela lei atual, só carros de até R$70 mil tem isenção. Vários senadores defenderam um aumento nesse valor, para que qualquer categoria de veículo, como carros usados ou carros novos da Karvi ou de outros marketplaces, também possa ser contemplada pelo benefício. A discussão foi tão longa que a votação acabou tendo que ser adiada para o dia seguinte à leitura do parecer.
O senador Romário (PL-RJ), relator do projeto, se mostrou favorável ao reajuste de valor, mas esse ponto acabou não entrando no texto aprovado pelo Senado. As emendas sobre o assunto foram rejeitadas por ele e ficaram para outra ocasião.
“Estou convencido da relevância do debate em relação à definição do valor do automóvel com direito ao benefício fiscal, mas essa questão deve ser conduzida na MP 1.034, de 2021”, afirmou Romário. O projeto que passou é o Projeto de Lei n° 5149, de 2020, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP).
Romário rejeitou ainda outras emendas, como a que visava diminuir o tempo estipulado para a troca do veículo ou a que estabelecia um tempo mínimo de cadastro na plataforma para que a pessoa tivesse direito à isenção do IPI. Para o senador, tais propostas pedem estudos mais detalhados, inclusive sobre custos.
Entenda o que pode mudar
O prazo de vigência da Lei 8.989/1995 terminaria no final de 2021. O substitutivo aprovado não só estende o prazo para 2026 como também acrescenta algumas outras providências.
Pela lei atual, os acessórios opcionais do carro não são isentos de IPI. Uma das novidades do novo projeto é ampliar essa isenção também para esses itens, que podem servir para as adaptações dos veículos, necessárias no caso de algumas deficiências.
O novo PL que passou no Senado também estende a isenção a quem tem deficiência auditiva, categoria que não era contemplada na lei atual. A regra de hoje isenta apenas taxistas, pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autistas — ou seus representantes legais.
O texto aprovado pelo Senado também determina critérios mais objetivos para determinar quais são as pessoas com deficiência que têm direito ao benefício. A lei vigente tem parâmetros apenas para a deficiência visual, deixando as outras a cargo da Secretaria Especial dos Direitos Humanos e do Ministério da Saúde.
No novo PL, é considerada pessoa com deficiência “aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
O parecer de uma equipe multidisciplinar deve passar a ser uma exigência para a concessão da isenção. No entanto, essa medida não é imediata, pois está sujeita ao que diz o Estatuto da Pessoa com Deficiência, de 2015, que ainda não foi regulamentado. Até lá, o parecer não será obrigatório.
Segundo informações da Agência Senado, também foi acatada a proposta do senador Flávio Arns (PODE-PR) que muda o termo “pessoas portadoras de deficiência” para “pessoas com deficiência”, que está de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão, de 2015.