TCE “puxa a orelha” da Prefeitura de Camboriú por extrapolar gastos com folha de pagamento
Notificação publicada no Diário Oficial foi revelada pela vereadora Jane Stefenn (REDE), nesta terça-feira (12)
A Diretoria de Controle dos Municípios do Tribunal de Contas de Santa Catarina emitiu notificação de alerta para o prefeito de Camboriú, Elcio Rogerio Kuhnen, por extrapolar o limite legal de gastos com pessoal do Poder Executivo nos últimos quatro meses de 2018. Segundo a notificação Nº 998/2019, publicada na página 23 do Diário Oficial do TCE nesta terça-feira (12), as despesas com folha de pagamento representaram 56,48% da receita líquida do município quando o limite máximo permitido pela lei de Responsabilidade Fiscal é de 54%. No texto da notificação, o TCE alerta o município para que adote as medidas previstas no artigo 23 da mesma lei que determina que o percentual excedente seja eliminado nos próximos oito meses (até agosto de 2019). A informação foi revelada pela vereadora Jane Stefenn (REDE) que acompanha as prestações de conta do município perante o TCE.
“O prefeito ainda precisa cortar na carne sob pena de colocar o município em uma situação pior do que já está com a proibição de receber transferência e convênios com órgãos da União, por exemplo”, alerta Jane.
Desde o início de sua gestão, o prefeito Elcio Rogério Kuhnen não consegue cumprir com os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal quanto aos gastos com a folha de pagamento do município. No ano passado, o TCE emitiu certidão chamando a atenção do Executivo por ter fechado 2017 gastando 59,36% da receita corrente líquida com pessoal. “Apesar de ter baixado quase três pontos percentuais, ainda não é o suficiente e precisamos de uma medida enérgica do prefeito”, finalizou Jane.
Link do Diário Oficial do TCE (a notificação está na página 23): http://consulta.tce.sc.gov.br/Diario/dotc-e2019-03-12.pdf