Os vereadores de Balneário Camboriú aprovaram dois projetos na sessão desta quarta-feira (07), um de autoria do Poder Executivo e um de vereadores.
O Projeto de Lei Ordinária 77/2021, do Executivo, aprova deliberação do Conselho da Cidade (CONCIDADE-BC) e autoriza o Poder Executivo Municipal a analisar como projeto especial o empreendimento denominado “Nova Expansão do Balneário Shopping”, para ampliação do segundo pavimento, aumento do pé direito dos pavimentos e execução facultativa das vagas de garagem para esta expansão.
O texto aponta as contrapartidas exigidas do empreendedor: a construção de calçadas em ruas do Bairro dos Estados (especificadas no Anexo IV do projeto), numa área de aproximadamente 23.142,00 m² e no valor estimado de R$ 3.124.170,00; e a execução de obras no sistema público de drenagem pluvial pela Av. Santa Catarina, entre a Rua Acre e Aqueduto, interligando à rede pluvial existente (na Av. do Estado), incluindo projeto, material e mão de obra, num valor estimado de R$ 1.092.339,00. Essas obras deverão ocorrer sem ônus ao poder público.
O PL foi aprovado após ampla discussão, com 17 votos favoráveis e um contrário, e segue agora para sanção do prefeito. Antes da votação do projeto em si, o plenário rejeitou um pedido de vista do vereador André Meirinho (Progressistas), com dez votos contrários e oito favoráveis, e um pedido de adiamento da votação do vereador Marcelo Achutti (MDB), com dez votos contrários, seis favoráveis e duas abstenções.
Responsabilização por notícias falsas
O Projeto de Resolução 13/2021, de autoria do vereador Eduardo Zanatta (PDT) e subscrito por outros 13 vereadores, foi incluído na pauta a pedido de Zanatta, com anuência do plenário.
A proposição altera a Resolução 550/2015 para responsabilizar os vereadores pela prática de notícias falsas e desinformação nas publicações em redes sociais. A Resolução 550/2015 estabelece procedimentos disciplinares, cria o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Legislativo e dá outras providências.
O Art. 13 da Resolução elenca os casos em que o vereador poderá sofrer perda temporária do exercício do mandato (de um a trinta dias), e o projeto acrescenta inciso que prevê a medida para o parlamentar que “dolosamente publicar, propagar, expor, divulgar, encaminhar ou compartilhar, por meio da internet e das redes sociais, qualquer notícia falsa ou que distorça fatos de modo a iludir ou confundir os cidadãos”.
A proposição foi aprovada com 13 votos favoráveis e cinco ausências, e segue para promulgação do presidente da Mesa Diretora da Câmara.
Confira no quadro ao final da matéria as deliberações das outras proposições constantes na pauta da sessão, e leia o relatório das votações clicando aqui.
Uso da tribuna e entrega de título honorífico
No início da reunião, a presidente da Fundação Cultural de Balneário Camboriú, Denize Aparecida da Costa Leite, fez uso da tribuna para apresentar os projetos desenvolvidos e ações futuras da autarquia, em atendimento ao Requerimento 17/2021, do vereador Marcos Kurtz (Podemos).
Também foi feita a entrega de um título de Cidadão Honorário de Balneário Camboriú, de autoria do vereador David LaBarrica (Patriota) e aprovado pelo plenário em 2020, ao senhor José Jesus Wagner (Projeto de Decreto Legislativo 20/2020).
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07.07.2021
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos que especifica da Lei Municipal nº 3.945/2015, a qual dispõe sobre as atividades de análise dos processos de licenciamento ambiental, da instituição da Taxa de Prestação de Serviços Ambientais no Município de Balneário Camboriú, cria funções gratificadas e dá outras providências.
Apresentado em 1ª discussão
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Executivo a indenizar área de terra que especifica, em favor de Fernanda Lami, destinada ao Plano de Mobilidade Urbana – prolongamento da Avenida Martin Luther.
Apresentado em 1ª discussão
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.638/2013, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso de Bem Imóvel Público com a Associação de Pais e Amigos do Autista – AMA Litoral SC.
Apresentado em 1ª discussão
Obs.: O projeto foi incluído na pauta a pedido do vereador Nilson Probst (MDB), com anuência do plenário.
Autor: vereador Omar Tomalih (Podemos)
Solicita que o(a) diretor(a) da CELESC em Balneário Camboriú ou região que abranja o município preste esclarecimentos ao Legislativo sobre os acidentes ocorridos na Subestação Praia Brava no início de julho e sobre assuntos pertinentes ao desenvolvimento urbano.
Aprovado
Obs.: O requerimento foi incluído na pauta a pedido do autor, com anuência do plenário.