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Balneário Camboriú e Camboriú

Vereadores analisam prorrogação do prazo para entrega da Declaração de Regularidade Sanitária

Está na pauta da sessão ordinária desta terça-feira (26) da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, para votação, o Projeto de Lei 37/2020, dos vereadores David La Barrica (Patriota) e Marcos Kurtz (Podemos). A proposição altera dispositivo da Lei Municipal 4.260/2019, que institui a obrigatoriedade da declaração de regularidade sanitária de edificações no município, e prorroga o prazo para entrega do documento para o dia 30 de dezembro de 2020 (o prazo original é 30 de junho desse ano).

O PL tem uma emenda, dos vereadores Leonardo Piruka (PP) e Nilson Probst (MDB), que prorroga o prazo de entrega para 28 de fevereiro de 2021.

Outros três projetos compõem a pauta. O 42/2020, do prefeito Fabrício Oliveira, autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, em favor de Nilson Vanderlei da Cunha Pilatti, destinada a construção do “Elevado da 4ª Avenida”, e está em primeira discussão.

O Projeto de Lei 71/2017, do vereador Moacir Schmidt (PSDB), “dispõe sobre a melhoria da qualidade ambiental das edificações por meio da obrigatoriedade da implantação de sistemas de naturação, chamados ‘telhados ecológicos’, nas coberturas de edificações do município”, e está para votação.

Da mesma forma, está para votação o Projeto de Lei 185/2019, do vereador Leonardo Piruka, que declara de utilidade pública o Instituto Anjos Sem Asas.

Estão na pauta, ainda, uma moção, três pedidos de informação e 32 indicações (veja a relação completa aqui).

A sessão pode ser acompanhada ao vivo pela Rádio Câmara (101.5 FM), pela TV Câmara (no canal 39.5 da CCS TV), e pelo FacebookYoutube e site do Legislativo.

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