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Vereadores de Balneário Camboriú estabelecem meia-noite como horário máximo para conveniências e tabacarias

A Câmara Municipal de Balneário Camboriú aprovou, nesta quarta-feira (13/12), o Projeto de Lei Ordinária 128/2023, que propõe mudanças importantes na regulamentação de conveniências e tabacarias na cidade. A sessão, que teve início às 16h30, precedeu uma solenidade especial de entrega de títulos de Cidadão Benemérito, celebrando os 58 anos do Legislativo local.

O Projeto de Lei 128/2023, que foi um dos nove projetos aprovados durante a sessão, visa adicionar dispositivos à Lei Municipal nº 300/1974, conhecida como o Código de Normas e Instalações Municipais. Esta iniciativa busca estabelecer diretrizes claras para a instalação e funcionamento das conveniências e tabacarias em Balneário Camboriú, um segmento que até então não possuía regulamentação específica na legislação municipal.

Entre as principais mudanças propostas pelo projeto, destaca-se a exigência de banheiros em perfeito funcionamento e limpeza, respeitando as normas de acessibilidade. Além disso, o projeto estabelece horários de funcionamento restritos para esses estabelecimentos, limitando suas atividades entre 08h00 e 00h00.

Outras restrições incluem a proibição do uso de som mecânico ou ao vivo, a instalação de mesas e cadeiras em logradouros públicos, e o consumo de bebidas alcoólicas nas áreas adjacentes aos estabelecimentos.

O projeto também aborda a questão do sossego público, proibindo qualquer forma de algazarra ou barulho que perturbe a paz da comunidade. Estabelecimentos que descumprirem estas normas estarão sujeitos a penalidades severas, incluindo a cassação do alvará de licença e a aplicação de multas.

Uma emenda proposta pelo vereador Alessandro Teco (Republicanos) foi arquivada a pedido do autor, e um pedido de adiamento da votação feito pelo vereador Lucas Gotardo (Novo) foi rejeitado pelo plenário.

A nova lei entrará em vigor 30 dias após sua publicação oficial.

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