O Projeto de Lei Ordinária 65/2022, do vereador Anderson Santos (Podemos), será discutido em audiência pública na Câmara de Balneário Camboriú no dia 06 de junho, às 18h30.
A proposição visa regularizar os imóveis em áreas urbanas consolidadas situados às margens de cursos e corpos d’água no município, conforme disposição da Lei Federal n° 14.285/21, que alterou parte do Código Florestal, Lei n° 12.651/12; a Regularização Fundiária em Terras da União, Lei Federal n° 11.952/09; e o Parcelamento do Solo Urbano, Lei Federal n° 6.766/79.
A reunião é aberta ao público, e poderá ser acompanhada presencialmente, no plenário Vereador Walter Eilers, e também pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
Departamento de Comunicação Social e TV
Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú
Texto: Assessoria de Comunicação CVBC
Foto: Charles Camargo
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