Os proprietários e os possuidores de qualquer título de imóvel rural já podem expedir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) de 2015 e 2016, conforme informações disponibilizadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
A expedição do Certificado é uma política pública, disponibilizado para os agricultores de Itajaí pela Secretaria de Agricultura e do Desenvolvimento Rural, por meio de um convênio com o INCRA.
O CCIR é indispensável para legalizar, em cartório, alterações no registro da área ou para solicitar financiamento bancário. O novo certificado é emitido via internet e pode ser acessado pelo portal www.sncr.serpro.gov.br ou também pode ser emitido diretamente na Secretaria Municipal da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Junto ao documento será emitida Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento da taxa de serviços cadastrais, que valida o CCIR.
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é o documento expedido pelo INCRA que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural. Contém informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural. Os dados são declaratórios e exclusivamente cadastrais.
O CCIR é indispensável para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, a hipoteca, o desmembramento, o remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural. É essencial também para a concessão de crédito agrícola, pois é exigido por bancos e agentes financeiros. A obrigatoriedade de apresentação do certificado nestes casos atende dispositivos da Lei n.º 4.947/1966 e Lei n.º 10.267/2001.
Para emitir o CCIR é necessário que o imóvel rural já esteja regularmente cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). É necessário para emissão do Certificado, que o agricultor forneça o código do imóvel rurar e o CPF do titular declarante.
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Informações Adicionais
Secretaria de Agricultura
César Reinhardt (secretário)
(47) 3346-5500
Secretaria de Comunicação
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(47) 3341-6150