Foi aprovado na última quarta-feira (29), em audiência pública na Câmara de Vereadores, o Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo de Itajaí. A proposta garante a implantação, no município do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.
O documento foi construído coletivamente por uma comissão Intersetorial e contou com a participação de representações de organizações governamentais e não governamentais e do Sistema de Garantia de Direitos. As ações propostas e que compõem o Plano estão embasadas na Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e vem a contemplar as normativas estabelecidas na Lei 12.594/12 – SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, que determina aos municípios a implantação do seu próprio Sistema de Atendimento Socioeducativo em consonância com o Plano Nacional e Estadual.
O Plano prevê ações para os próximos dez anos nas áreas da Assistência Social, da Educação, Saúde, Esporte, Profissionalização, Trabalho e Renda, Cultura e Lazer. A iniciativa tem como público alvo adolescentes em idade de 12 a 18 anos e jovens com até 21anos incompletos, que cometeram o ato infracional na menoridade e de natureza de menor gravidade.
Para a sua finalização, o plano ainda passará por aprovação em plenária do Comdica – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na próxima terça-feira, dia 04 e na quinta-feira, pelo CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social