Município assinou TAC com o MPSC e adequará o número de vagas exclusivas ao estabelecido no Estatuto do Idoso
O Município de Canoinhas assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina e se comprometeu a adequar, no prazo de 180 dias, o número de vagas de estacionamento nas vias públicas exclusivas para idosos ao estabelecido pelo Estatuto do Idoso.
De acordo com o Promotor de Justiça Jaisson José da Silva, o acordo foi proposto após apurar, em inquérito civil, que o Município não cumpria integralmente o Estatuto do Idoso no que se referia às vagas de estacionamento exclusivas nas vias públicas.
Segundo o Promotor de Justiça, enquanto o Estatuto estabelece uma reserva de 5% do total de vagas para os idosos, o Município tem apenas 2% com esta destinação. “Em Canoinhas existem 1.380 vagas de estacionamento público, das quais 69 delas deveriam ser destinadas aos idosos. Todavia, somente 28 estão reservadas a tal finalidade”, explica o Promotor de Justiça.
Assim, foi proposto o acordo, aceito pela Administração Municipal, a fim de promover as adequações necessárias para a criação das 41 vagas faltantes no prazo de 180 dias. Caso não cumpra o acordo, o Município fica sujeito a multa diária de R$ 1 mil, a ser destinada ao Fundo de Reparação dos Bens Lesados de Santa catarina (FRBL).