Observatórios Sociais podem aprimorar fiscalização dos contratos públicos
Em evento estadual, MPSC apresentou iniciativas para aprimoramento da fiscalização dos contratos da Administração Pública e destacou a importância dos Observatórios Sociais no combate à corrupção.
Em participação no 8º Encontro Catarinense dos Observatórios Sociais, realizado nos dias 25 e 26 de agosto, em Rio do Sul, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), apresentou as iniciativas que desenvolve para o aprimoramento da fiscalização dos contratos da Administração Pública e destacou a importância do controle ser fomentado pela sociedade, por meio dos observatórios sociais.
O evento compôs uma série de cinco rodadas estaduais e regionais realizadas pelo Observatório Social do Brasil, voltadas para voluntários e funcionários dos observatórios sociais, com objetivo de fortalecer a rede em cada estado, alinhando ações e promovendo a troca de experiência entre os observadores. As discussões envolveram o planejamento estratégico, gestão e definição das próximas ações. Além do MPSC, participaram do evento a OAB, SEBRAE e o Tribunal de Contas do Estado (TCE)
O Ministério Público de Santa Catarina foi representado pelo servidor Luciano Maurício, do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA) do MPSC , que proferiu palestra com o tema “Fiscais de Contrato”.
Na palestra, explicou que a execução dos contratos públicos representa uma das fases mais complexas e delicadas da atividade administrativa, foco frequente de irregularidades, como termos aditivos irregulares, superfaturamento de bens e serviços e recebimento de produtos pela Administração de qualidade inferior ao que foi efetivamente licitado e pago.
“A Lei de Licitações (Lei 8.66/93) estabelece em seu artigo 67 que a execução dos contratos deve ser acompanhada e fiscalizada pela Administração Pública mediante nomeação de um representante especificamente designado para tal função, obrigação, todavia, frequentemente negligenciada pelos gestores públicos”, acrescentou Luciano Maurício.
Neste sentido, o CMA implantou uma iniciativa de sugestão de atuação aos Promotores de Justiça, com a atuação na área de defesa do patrimônio público, para investigação, incentivo e cobrança da obrigação da Administração Pública de implementar meios efetivos de fiscalização de seus próprios contratos, fortalecendo as controladorias internas municipais