Durante 60 dias, o órgão regulador irá dialogar com o público e se reunirá com entidades governamentais especialistas para debater o assunto.
Nesta quarta-feira (8), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou que vai realizar consultas públicas e reuniões com entidades governamentais e especialistas, por 60 dias, sobre a franquia de dados na internet banda larga fixa. A Anatel alega que o objetivo desta consulta é reunir subsídios para futura deliberação do Conselho Diretor sobre o tema. Ainda não foi informado como a agência reguladora irá receber as contribuições da população.
Entre as entidades que serão ouvidas estão o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, o Ministério Público Federal, a Secretaria Nacional do Consumidor, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Secretaria de Acompanhamento Econômico, a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Comitê Gestor da Internet (CGI.Br), a Associação Brasileira de Internet (Abranet), a Associação Brasileira de Provedores de Internet (Abrint), o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) e especialistas em Direito, Economia e Tecnologia.
Após o recolhimento de dados, o material será encaminhado a um grupo executivo constituído por três superintendências da Anatel — Planejamento e Regulamentação, Competição e Relações com os Consumidores — e terão um prazo de 120 dias para tomar uma decisão. É valido lembrar que a medida cautelar que proíbe as operadoras de reduzir a velocidade da internet, suspender o serviço e cobrar o tráfego excedente, continua em vigor por prazo indeterminado.
Nesta mesma quarta-feira, a superintendente de relações com consumidores da Anatel, Elisa Leonel, disse que o Marco Civil da Internet proíbe apenas a interrupção do serviço, mas permite a cobrança dos dados excedentes do plano contratado do cliente, assim como a redução da velocidade de navegação. Já o representante do instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Rafael Zanatta, declarou que estabelecer limites para tráfego de dados na internet fixa é o mesmo que criar planos de internet distintos, um para os pobres e outro para os ricos, já que os mais afetados serão os pobres, pois não poderão pagar quando ultrapassarem a franquia. “Não é apenas um problema econômico, mas também social”, opinou Zanatta.
Em audiência pública na Câmara de Deputados promovida pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, os deputados responsáveis junto às entidades de defesa do consumidor apontaram ilegalidades e formação de oligopólio por parte das operadoras de telefonia. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, também alegou, nesta segunda-feira (6), que suspeita de ilegalidades dentro da Anatel. O presidente chegou a declarar que irá pedir o afastamento do Presidente da Agência, João Rezende, que tem mandato até o fim deste ano.
“Rezende tem privilegiado os interesses das empresas do setor de telefonia em detrimento dos consumidores”, afirmou Lamachia. Para ele, autorizar a limitação do uso da internet fere os direitos do consumidor, além de dar mais importância para lucros do que para o acesso a informação e a democratização. Segundo o presidente, também estão sendo investigadas discrepâncias entre valores apresentados pela Anatel e pela Secretaria do Tesouro Nacional (TCU) sobre os fundos. A TCU apresentou um valor de RS 82 bilhões referentes à arrecadação bruta do Fistel entre 1997 e 2015. Já a Anatel alega que o valor é de R$ 67 bilhões. Ou seja, há R$ 15 bilhões que não batem nas contas. “Estamos investigando este assunto ainda, mas pelo comportamento de Rezende nos últimos tempos, o correto é que seja afastado do mandato”, concluiu Lamanchia.