Vereadores apresentam proposta para impedir repasse de R$ 24 milhões do Semasa
Os vereadores Robison Coelho (PSDB), Níkolas Reis (PSB), Rubens Angioletti (PSB), Edson Lapa (PR) e Otto Luiz Quintino Junior (PRB) protocolaram na tarde desta segunda-feira (02) uma “proposta de sustação de ato normativo do poder executivo municipal”. A proposta tem o objetivo de anular os efeitos do Decreto 11.307/2018, assinado pelo prefeito Volnei Morastoni (MDB), que prevê o repasse de R$ 24,3 milhões do Semasa aos cofres do Poder Executivo. Se a medida for aprovada em plenário, será editada na forma de Decreto Legislativo.
O texto do documento protocolado pelos parlamentares ressalta o entendimento do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE) e até mesmo da Federação Catarinense dos Município (Fecam) – ironicamente presidida pelo prefeito de Itajaí que assinou o decreto – sobre o caso. Tanto o TCE quanto a Fecam entendem que, diferente de taxas e impostos, as contribuições, as tarifas e as transferências não são alcançadas pela Emenda Constitucional 93/2016, ou seja, não podem ser desvinculadas da receita.
“Trocando em miúdos, a Emenda Constitucional não especifica a desvinculação de receita de tarifas, como é o caso do Semasa. Legalmente, os recursos da autarquia não podem ser retirados dali para outras finalidades, como quer o governo”, explica o vereador Níkolas Reis, que também é advogado.
Pedido de urgência
Para tentar aprovar o decreto legislativo antes que o repasse seja efetivamente feito, os vereadores ingressaram com ‘pedido de urgência’ na Câmara. “Sob pena de grave ilegalidade contábil e prejuízo irreparável à saúde financeira da autarquia municipal”, justificaram no texto. Com isso, a proposta feita pelos parlamentares será votada amanhã (03) na Câmara de Itajaí.
Para que o Decreto Legislativo seja editado, o pedido de sustação precisa ser acatado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara e também ser aprovado em plenário pela maioria dos parlamentares. Depois disso, o Chefe do Poder Executivo tem ainda o prazo de 10 dias para dar explicações aos vereadores, que decidirão se editam ou não o Decreto Legislativo que suspenderá o repasse do Semasa à Prefeitura.
Denunciaram ao MP
Além de buscar o apoio de todos os vereadores de Itajaí para reverter o decreto que retira mais de R$ 24,3 milhões dos Cofres do Semasa, os parlamentares que compõe o bloco da oposição também solicitaram que o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apure a legalidade ou não do decreto que autoriza esse repasse financeiro. “É inaceitável que o Semasa não amplie o saneamento básico e o abastecimento de água em Itajaí porque repassa os valores arrecadados com as tarifas para bancar outras finalidades do Poder Executivo. Isso foge não apenas à lógica, como também à moralidade da administração pública”, afirma Robison Coelho.
Mais informações:
Robison Coelho (47) 9.9911-4811
Níkolas Reis (47) 9.9281-6065
Fernando Pegorini (47) 9.8442-4444
Edson Lapa (47) 9.9199-1558
Rubens Angioletti (47) 9.9909-1576
Otto Luiz Quintino Junior (47) 9.8421-8244