Durante a 42ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Navegantes, realizada na quinta-feira (19), às 19 horas, os vereadores aprovaram dois projetos de lei do Poder Legislativo, sete indicações, 13 requerimentos e um anteprojeto de lei, e rejeitaram o veto parcial do Executivo. Um projeto de lei do Legislativo deu entrada na Casa para deliberação nas próximas sessões legislativas.
Confira a seguir o projeto de lei que deu entrada e os que foram deliberados pelos vereadores durante o encontro, assim como o veto. As indicações, requerimentos e demais matérias legislativas apresentadas pelos parlamentares estão disponíveis para consulta aqui no site da Câmara Municipal de Navegantes.
Entrada de Projetos
Projeto de Lei Ordinária (L) nº 20/2021, das vereadoras Adriana Macarini (PL) e Lú Bittencourt (PL): “Estabelece a política municipal de captação, armazenamento e aproveitamento das águas pluviais”.
Projetos de Lei
Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 27/2021, das vereadoras Adriana Macarini (PL) e Lú Bittencourt (PL): “Dispõe sobre a criação de cargo de psicólogo para o Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Navegantes”. A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovada por unanimidade.
O PLO nº 27 autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o cargo efetivo de psicólogo no quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino, com carga horária de 30 horas semanais, a ser preenchido por meio de concurso público. Entre suas atribuições o profissional terá de acompanhar os alunos na escola e em sua comunidade, podendo recomendar atendimento clínico, e dar atenção especial quanto à identificação de comportamento antissocial do aluno, relacionados aos problemas de violência doméstica, assédio escolar conhecido como “bullying”, abuso sexual e uso de drogas.
Discussão e Votação Única do Projeto Substitutivo da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 41/2021, de autoria do vereador Jonas de Souza (PL): “Institui o mês de setembro como mês do incentivo ao trabalho voluntário no município de Navegantes e dá outras providências”. A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovada por unanimidade.
O PLO nº 41 tem por objetivo, segundo o proponente, estimular e fomentar ações voluntárias de cidadania e envolvimento comunitário, incentivar à realização de atividades complementares voltadas às áreas culturais, desportivas, educacionais e cívicas em todo o município, o engajamento social e a participação do cidadão em ações transformadoras da sociedade e realizar campanhas de mobilização ao trabalho voluntário em Navegantes.
Discussão e Votação Única do Veto Parcial do Poder Executivo à Emenda Modificativa da Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais ao Projeto de Lei Ordinária nº 26/2021, que “regulamenta o processo administrativo de aprovação de projetos e emissão de alvará e licença de obras, da Lei Complementar nº 56, de 22 de julho de 2008, instituindo o processo de análise simplificada – Projeto Legal”. A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e o veto foi rejeitado por unanimidade.
Informações adicionais na Câmara Municipal de Navegantes pelo telefone (47) 3342-1818