O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou o Projeto de Lei Ordinária 21/2021, da vereadora Juliana Pavan (PSDB), na sessão desta terça-feira (16). O PLO declara de utilidade pública a Liga Carnavalesca Independente de Balneário Camboriú, entidade sem fins lucrativos fundada em 2013, foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, e segue para sanção do prefeito.
A ordem da pauta foi invertida a pedido da vereadora Juliana Pavan, com anuência do plenário, e, assim, o projeto de sua autoria foi o primeiro a ser votado. Em seguida, foi votado e aprovado o Projeto de Lei Complementar 13/2021, do Poder Executivo, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 35/2019, que dispõe sobre o estabelecimento de critérios de regularização de edificações cujos impactos já estejam consolidados.
De acordo com a justificativa do projeto, ele “visa permitir ao Município cumprir a legislação federal do direito de regularização fundiária, tendo em vista que atualmente a legislação municipal de regularização de edificações encontra-se em dissonância com a norma federal”.
A proposição foi aprovada com 13 votos favoráveis e três contrários, e segue para sanção do prefeito.
Confira no quadro ao final da matéria as deliberações de outras proposições constantes na pauta. Leia o relatório das votações clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e da moção de pesar, dos pedidos de informação e das indicações encaminhadas na reunião, aqui.
Entrega de moções e uso da tribuna
No início da sessão, foram entregues três moções de congratulações do vereador Arlindo Cruz (PSD): 261/2021, à senhora Luciane de Camargo Grokoski, pelos projetos que desenvolve junto à comunidade, como missionária na Igreja Metodista de Balneário Camboriú; 263/2021, ao senhor Jonathan Cleverson Jungles, pelos projetos sociais realizado na cidade e região; e 267/2021, à senhora Elenir das Gracas Stramost, por ter sido fundamental para o desenvolvimento do “Projeto Alcançar” em Balneário Camboriú.
Após a entrega de moções, Rafael Pezenti, chefe de gabinete do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), utilizou a tribuna para falar sobre o Projeto de Lei Federal 2510/2019, de autoria do parlamentar, que trata das áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas. O uso da tribuna atendeu ao Requerimento 33/2021, do vereador Nilson Probst (MDB).
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16.11.21
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução 548/2014), para incluir, entre as competências dos vereadores, a atribuição de cumprir expediente de atendimento à população em todos os bairros do município.
Autores: vereador Anderson Santos (Podemos), com subscrição de mais sete vereadores
Rejeitado
Obs.: o projeto será arquivado.
Altera a Lei nº 3.026/2009, que cria o Projeto Produtor de Água e autoriza a Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) a prestar apoio financeiro aos proprietários rurais.
Autores: vereador André Meirinho (Progressistas), com subscrição de mais 15 vereadores.
Apresentado em 1ª discussão
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Concessão de Direito Real de Uso, de forma onerosa, de área situada na Rua Emanuel Rebelo dos Santos, ao lado da Casa Linhares, no Bairro da Barra, mediante a realização de concorrência pública, para construção e gestão do Mercado Público da Barra.
Autor: Poder Executivo
Aprovada
Obs.: o projeto segue para sanção do prefeito.
Requer que o Projeto de Lei Ordinária 110/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aprovação pela Câmara de Vereadores das deliberações realizadas pelo Conselho da Cidade de Balneário Camboriú, tramite em caráter de urgência.
Autor: vereador Marcelo Achutti (MDB)
Aprovado
Obs.: o projeto será apreciado no prazo máximo de 30 dias, sendo dispensada a primeira discussão, de acordo com o Art. 166 do Regimento Interno do Legislativo.
Departamento de Comunicação Social e TV
Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú
Texto: Raquel Sander – DRT/RS 13834 – JP