Estará na pauta da sessão ordinária da Câmara de Balneário Camboriú desta quarta-feira (08), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 04/2021, que propõe que o Legislativo seja composto por 13 vereadores no quadriênio 2025-2028. O número atual de parlamentares é 19.
O projeto é de autoria do vereador Nilson Probst (MDB), e é subscrito pelos vereadores Anderson Santos (Podemos), Arlindo Cruz (PSD), Asinil Medeiros (PL), David LaBarrica (Patriota), Marcos Kurtz (Podemos) e Omar Tomalih (Podemos). Ele estará em primeira votação – os projetos de emenda à Lei Orgânica do Município passam por dois turnos de discussão e votação.
Além dele, há mais três projetos na pauta da sessão (veja a relação completa aqui).
Projetos
O Projeto de Lei Complementar 18/2021, do Poder Executivo, altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.326/2004, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.601/2021, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Ele estará em primeira discussão.
Também do Executivo, o Projeto de Lei Complementar 16/2021 estará em votação, e institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, e autoriza a adesão ao plano de benefícios de Previdência Complementar.
O Projeto de Lei Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 156/2021, do vereador André Meirinho (Progressistas) e subscrito por mais 15 vereadores, estará em votação. Ele altera a Lei nº 3.026/2009, que cria o Projeto Produtor de Água e autoriza a Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) a prestar apoio financeiro aos proprietários rurais.
No início da sessão, será feita a diplomação dos vereadores mirins eleitos para a 16ª Legislatura. Os 19 estudantes foram eleitos no dia 11 de novembro, e assumem seus mandatos em fevereiro de 2022.
A reunião ordinária poderá ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, com ocupação limitada a 70% da capacidade do local (ou seja, 106 pessoas), e também pela Rádio Câmara, pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.