Aprovado projeto que revê leis relativas ao comércio ambulante no município
Dezenas de vendedores ambulantes compareceram à sessão desta terça-feira (21) da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, para acompanhar a votação do Projeto de Lei 207/2018, do Poder Executivo, que revoga leis e altera, acrescenta e exclui dispositivos que especifica em leis relativas ao comércio ambulante no município, e que foi aprovado pelos vereadores.
O plenário ainda deliberou, na sessão, sobre outros quatro projetos de lei, onze moções, quatro pedidos de informação e 21 indicações.
Foi aprovado também o PL 22/2019, do Poder Executivo, que autoriza Balneário Camboriú a ingressar no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Região da AMFRI.
Havia a previsão de uso da tribuna pela secretária de Desenvolvimento e Inclusão Social de Balneário Camboriú, Anna Christina Barichello, no início da sessão, para tratar dos centros comunitários do município, mas ela não pôde comparecer devido a uma viagem de trabalho.
Projeto de Lei 207/2018
Por acordo do plenário, o Projeto de Lei 207/2018, do Poder Executivo, foi o primeiro a ser apreciado na Ordem do Dia. O PL revoga leis, altera, acrescenta e exclui dispositivos que especifica nas leis que instituíram o Código Tributário do Município – Lei 223/74, o Código de Normas e Instalação – Lei 300/74, e as Leis Ordinárias 238/73, 1308/93, 1748/97 e 2998/09, que disciplinam o comércio ambulante.
O projeto revê várias leis relativas ao comércio fixo e ambulante nas praias de Balneário Camboriú, além de estabelecer critérios para a venda em situações eventuais. O texto foi aprovado com 14 votos favoráveis, um contrário, uma abstenção e duas ausências.
O projeto tinha 16 emendas, feitas por diversos vereadores. No início da discussão do PL, foram retiradas pelos autores as emendas: 01, do vereador Gelson Rodrigues (PSB); 02 e 03, do vereador Patrick Machado (PDT); 05, do vereador Elizeu Pereira (MDB); 06, do vereador Roberto Souza Junior (MDB); 10 e 12, do vereador Joceli Nazari (Cidadania); 15, do vereador Aldemar Pereira/Bola (PSDB); e 16, do vereador Omar Tomalih (PSB). No momento da votação, foram retiradas pelos autores as emendas 09, de Joceli Nazari, e 14, do vereador Bola.
Foram aprovadas as emendas: 07, do vereador Roberto Souza Junior; 08, dos vereadores Patrick Machado, Juliethe Nitz, Elizeu Pereira e Roberto Souza Junior (acrescida de duas emendas modificativas ao texto da emenda – 01 e 02); 11, do vereador Joceli Nazari; e 13, do vereador Omar Tomalih (acrescida de uma emenda modificativa ao texto da emenda – 01).
Foi rejeitada a Emenda 04, do vereador Lucas Gotardo (PSB).
O projeto segue em tramitação no Legislativo para deliberação em redação final.
Projetos em 1ª discussão
Foram apresentados em primeira discussão os projetos 233/2017, do vereador Elizeu Pereira (MDB), que proíbe a venda e fornecimento do cachimbo do tipo narguilé, seus derivados e acessórios para menores de 18 anos no município; e 20/2019, do vereador Nilson Probst (MDB), que institui o banco de óculos para fornecimento gratuito de armações de óculos de grau.
Projetos em votação
O plenário aprovou o PL 22/2019, do Poder Executivo, que autoriza Balneário Camboriú a ingressar no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Região da AMFRI (CIM-AMFRI). O consórcio tem como objetivo a promoção de licitações compartilhadas e a gestão associada de serviços e de políticas públicas, em áreas como infraestrutura e mobilidade urbana, segurança pública, educação e inovação tecnológica.
O texto foi aprovado com dez votos favoráveis, dois contrários, duas abstenções e quatro ausências, e segue para sanção do prefeito municipal.
Também do Poder Executivo, o Projeto de Lei 36/2019 dispõe sobre autorização para doação de bens patrimoniais móveis públicos que menciona ao Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar de Santa Catarina. O PL teve pedido de vista do vereador Marcelo Achutti (PP) aprovado com seis votos favoráveis, seis votos contrários e o voto favorável de desempate do presidente do Legislativo, Omar Tomalih.
Moções
Foram aprovadas as oito moções de congratulações que estavam na pauta.
A Moção 100/2019, de autoria do vereador mirim Felipe Werlang e apresentada através da Mesa Diretora do Legislativo, ao Instituto Sara Balneário, pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Balneário Camboriú.
A Moção 101/2019, da vereadora Juliethe Nitz, à senhora Evandra Augusto Ventura, pelo seu relevante papel na história de Balneário Camboriú.
A Moção 102/2019, do vereador André Meirinho (PP), ao atleta Jackson Tortora Loureiro pela conquista do SBC SERBIAN BATTLE CHAMPIONSHIP – MMA, em 04 de maio de 2019.
As moções 103 e 104/2019, do vereador Omar Tomalih, respectivamente, à Igreja Comunhão Cristã Bethel, pela passagem do seu 14º aniversário de fundação em Balneário Camboriú, e à Comunidade Evangélica Sara Nossa Terra de Balneário Camboriú, pela passagem dos seus cinco anos de instalação no município.
A Moção 105/2019, do vereador Nilson Probst, ao senhor Adriel Santos de Sousa, pelo trabalho desenvolvido na investigação contra um laboratório de drogas sintéticas.
E as moções 106 e 107/2019, também de Nilson Probst, respectivamente, à profª Dra. Rosilene Marcon, coordenadora do Programa de Doutorado de Administração da UNIVALI – Campus Biguaçu, e ao prof. Dr. Valdir Cechinel Filho, pela tese de doutorado “Modelo Propositivo para a Análise Estrutural do Turismo”, da doutoranda Edna Mello de Liz, sob a orientação do Dr. Miguel Angel Verdinelli (in memorian) e da Dra. Suzete Antonieta Lizote, defendida no dia 28 de março de 2018.
Foram incluídas na pauta e igualmente aprovadas as moções de congratulação 108 e 110/2019, do vereador Pedro Francez (PR), respectivamente, ao senhor Sebastião Claudir de Moura pelos 30 anos de trabalho prestado ao município como servidor público, e à Associação Grupo da Terceira Idade Balanço das Ondas, pela passagem do aniversário de 20 anos.
Igualmente de autoria de Pedro Francez, foi incluída na pauta e encaminhada a Moção 109/2019, de pesar aos familiares do senhor Arvelino Bini, em razão de seu falecimento, ocorrido no dia 18 de maio de 2019.
Relatório das deliberações
Confira o relatório das votações das proposições da Ordem do Dia clicando aqui.