Dois projetos de lei do Poder Executivo foram aprovados na sessão desta terça-feira (17) da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú.
O Projeto de Lei Ordinária 82/2021 autoriza o Executivo a realizar Concessão de Direito Real de Uso, de forma onerosa, de 2.100 m², parte integrante de uma área maior (de 3.409,37 m²) da Passarela da Barra, imóvel pertencente ao Patrimônio Público do Município de Balneário Camboriú, mediante a realização de processo licitatório.
De acordo com o texto, “a concessão das extremidades se dará para espaços atrativos, para atividades do setor de alimentação, de cultura, turismo, de tecnologia, lazer e, também, considerando a proposta de instalação de escritórios para aquela área”. O prazo da concessão será de 20 anos, admitida sua prorrogação por igual período.
O projeto foi aprovado com 17 votos favoráveis e uma abstenção. Foi aprovada também a Emenda 01, do vereador André Meirinho (Progressistas), pela unanimidade dos vereadores. Ela acrescenta a permissão ao concessionário de comercializar direitos à denominação (“naming rights”), com a autorização expressa do Poder Executivo. O PL segue em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.
Parklets
O Projeto de Lei Ordinária 93/2021 altera e acrescenta dispositivos que especifica à Lei Municipal nº 4.246/2019, a qual regulamenta a instalação e utilização de extensão móvel temporária de passeio público, através de plataformas com mobiliários urbanos denominadas “parklets”.
Segundo a sua justificativa, o projeto tem como objetivo ajustar questões técnicas na lei, visando melhor implementar a instalação e utilização dos parklets no município. Um dos ajustes propostos é que os locais tenham espaço para paraciclo (suporte físico para apoiar e prender bicicletas), com o mínimo de quatro vagas.
A proposição foi aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes, juntamente com a Emenda 02, do vereador Alessandro Teco (Republicanos), que estabelece prazos para adequação às disposições no projeto. O PL segue em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.
1ª discussão
O Projeto de Lei Ordinária 52/2021 foi apresentado em primeira discussão, e denomina de “Complexo Cultural Júlio Batschauer Filho” a região correspondente à Praça Bruno Nitz, ao Teatro Municipal Bruno Nitz e à extensão da feira da Rua 200. Ele tem como autor o vereador Nilson Probst (MDB), e é subscrito pelos vereadores Alessandro Teco, Asinil Medeiros (PL), Elizeu Pereira (MDB), Juliana Pavan (PSDB), Marcos Kurtz (Podemos) e Victor Forte (PL).
Confira o relatório das votações clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e da moção de pesar, pedidos de informações e indicações encaminhadas na reunião, aqui.
Uso da tribuna
No início da sessão, o diretor-geral da Secretaria de Inclusão Social de Balneário Camboriú, Roberto Pereira de Faria, fez uso da tribuna, atendendo ao Requerimento 20/2021, do vereador Victor Forte. Faria falou sobre as ações realizadas pela Abordagem Social no município, e respondeu a questionamentos dos parlamentares sobre o assunto.