Aprovar projetos, alvará de licença para construção, reforma ou demolição e vistoria de habite-se ficará mais fácil em Balneário Camboriú. O prefeito Fabrício Oliveira sancionou nesta segunda-feira (25) a Lei 4.060 que cria o “Projeto Legal” e institui o Novo Modelo de Licenciamento de Obras da Construção Civil. “Esse novo modelo é um compromisso que assumi para desburocratizar a avaliação dos projetos na cidade e que agora conseguiremos colocar em prática. Ele vai simplificar e dar mais agilidade ao processo de análise e aprovação de projetos, transparência e mais clareza das responsabilidades dos agentes envolvidos, preparando a cidade para a implementação da aprovação digital on-line”, falou o prefeito Fabrício Oliveira.
O Projeto Legal mudará o processo administrativo de aprovação de projetos, alvará de licença para construção, reforma ou demolição e vistoria de habite-se, padronizando os procedimentos e especificando a sua dispensa. A principal mudança é que serão avaliadas unicamente as questões de interesse municipal, que são os parâmetros urbanísticos estabelecidos no Plano Diretor. Já as demais leis que regem a construção civil, que antes também eram necessárias nos projetos, serão observadas pelo autor do projeto e o responsável técnico pela execução, que terão que assinar um Termo de Declaração de Responsabilidade juntamente com o proprietário do imóvel.
“Esse novo modelo é uma grande conquista para Balneário Camboriú e vai elevar o nível do licenciamento ao patamar da Indústria da Construção Civil da cidade. Vamos desburocratizar e tornar mais rápido o processo para quem quer construir ou investir na cidade, que hoje conta com os maiores e melhores prédios do Brasil” fala o secretário de Planejamento, Edson Kratz.
Hoje, para a aprovação de qualquer projeto arquitetônico no Município são necessárias diversas pranchas e documentos, com no mínimo três cópias. Cada vez que o projeto sofre alteração, é preciso elaborar mais três cópias de cada documento. No Novo Modelo de Licenciamento a apresentação dos projetos está dividida em dois modelos: o Projeto Legal Arquitetônico e o Projeto Legal Hidrossanitário. Eles poderão ser requeridos separadamente ou em conjunto. O prazo será de 30 dias para análise do projeto e de 60 dias para realizar as adequações, em caso de pendência. Após três análises, se ainda houver pendência, o projeto é indeferido. A construção tramitará em 4 fases distintas: primeiro será feita a aprovação do Projeto Legal Arquitetônico; segundo a Aprovação do Projeto Legal Hidrossanitário; em terceiro o Licenciamento – Alvará de Construção e por último a conclusão de obras e emissão do Habite-se.
A lei e o decreto que estabelecem o novo modelo de licenciamento de obras da construção civil já serão implementados pela Prefeitura de Balneário Camboriú. “Os projetos já protocolados na Secretaria de Planejamento que ainda não foram deferidos, poderão ser reapresentados de acordo com o novo modelo, ficando a critério dos profissionais responsáveis fazer ou não essa alteração”, conta o arquiteto da Secretaria de Planejamento, Rafael Escobar de Oliveira. De fevereiro até a última semana, 565 análises de projetos, muitas deles foram reavaliações.
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