Criação do sistema único de protocolo entra em votação nesta terça
Na sessão ordinária desta terça-feira, os vereadores decidem em segunda votação a criação do Sistema Único de Protocolos, através do Projeto de Lei nº012/2017 de autoria do vereador Ângelo César Gervásio (PMDB).
Dois requerimentos também entram em única votação. Confira a pauta completa:
Legislativo – 2ª votação
Projeto de Lei nº012/2017 – “Cria o sistema único de protocolo no município de Camboriú”. Saiba mais.
Requerimentos – Única votação
096/2017: De autoria dos vereadores Márcio Antonio Pereira (PV) e Vilson Albino (PV), que solicite à Secretaria do Desenvolvimento e Assistência Social, na pessoa da Sra. Andréia de Souza Machado, para que envie a esta Casa os contatos das pessoas responsáveis pela Capela Mortuária Antonio Berlanda, no bairro Monte Alegre, e o número de atendimentos prestados nesse primeiro semestre.
097/2017: De autoria do vereador John Lenon Teodoro (PSDB), que a Secretaria da Administração mantenha a carga horária dos assistentes sociais no Município em 30 horas semanais, conforme determina a Lei Federal 12.317/2010 e Lei Municipal 2708/2014. Tal proposição, que é uma solicitação da categoria, visa o cumprimento do que já está previsto em leis federais e municipais, que asseguram carga horária para essa categoria devido à complexidade e necessidades específicas da função exercida.