Desde quando foi protocolado na Câmara de Vereadores de Florianópolis, o “pacotão” de medidas elaborado pelo prefeito Gean Loureiro (PMDB) tem gerado polêmica. Em meio aos textos, emendas, incisos e determinações judiciais muitas dúvidas surgiram. Por isso o Diário Catarinense fez um resumo de todas as 38 as propostas arquivadas, retiradas de pauta, já votadas e que ainda devem entrar em apreciação nas próximas sessões. Confira:
PLC nº 1.590/16 – Reforma Administrativa
Votada e aprovada no início da tarde da última terça-feira, o projeto de lei reduziu o número de secretarias – de 28 para 14, cargos comissionados, funções gratificadas e extinguiu as gratificações de atividade especial.
PLC nº 1.591/16 – Estatuto dos Servidores Públicos
Votada e aprovada também na tarde desta terça-feira, o projeto suspendeu a aplicação do atual plano de carreira dos servidores municipais até que um novo seja elaborado. Além disso, o texto suspendeu indenizações e gratificações dos servidores que se aposentarem, alterou as regras para diárias, gratificações, licenças e férias.
PLC nº 1.592/16 – Débitos junto à prefeitura
Com expectativa de votado nesta quarta-feira, a proposta busca conceder 100% de desconto para os residentes quitarem os débitos em atraso com a prefeitura. O prazo dado é de até 180 dias, mas poderá ser alterado após apreciação das emendas.
PL 19.934 /16 – Fundo previdenciário dos servidores
Com o projeto, o prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro quer viabilizar o pagamento de R$ 52.059.741,88 que deixou de ser repassado pela prefeitura ao Fundo Financeiro e Previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Florianópolis. A proposta é de que os vereadores autorizem o parcelamento em até 60 meses.
PLC 1.593/16 – Criação de Fundo previdenciário dos servidores
Proposta cria um fundo previdenciário único e aumenta a contribuição da previdência dos servidores – de 11% para 14%. Já a prefeitura, que repassa atualmente 14% para o fundo passará a encaminhar 28%.
PLC 1595/16 – Regularização de “contratos de gaveta”
Altera a alíquota do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Atos Inter Vivos (ITBI), com redução do seu valor. Regulariza ainda os “contratos de gaveta”, feitos antes da entrada em vigor da lei.
PLC 1.611/17 – Feiras de artesanato em feiras da cidade
PLC visa regularizar a atividade de artesanato nas feiras da cidade. Com a homologação da lei, haverá espaços públicos próprios para atividade artesanal.
PL 16.947/17 – Conta Única para o poder executivo
Projeto deseja criar centralizar em uma única conta todas as receitas orçamentárias e extraorçamentárias, tributárias e não tributárias dos órgãos e entidades do Poder Executivo.
PLC 1597/16 – Taxa para serviços de hospedagem online na cidade
Cria uma taxa municipal sobre serviços de hospedagem via internet, tais como Airbnb.
PL 16.936/16 – Patrimônio Cultural
Determina como Patrimônio Cultural e Imaterial de Florianópolis a Procissão Nosso Senhor dos Passos.
PLC 1598/16 – Pequenas empresas
Desburocratiza a emissão de alvarás para empresas localizadas em polos tecnológicos e simplifica normas e agiliza procedimentos para licenciamento de atividades comerciais, em especial ligadas à área tecnológica. Autoriza também que Microempresas Individuais possam atuar em imóveis residenciais por até três anos.
PL 16.937/16 – Fundo Municipal de Turismo
Proposta cria um Fundo Municipal para o Turismo na cidade. Ainda, o PLC detalha que os recursos devem ser usados em projetos de parceria público-privada “voltado ao apoio, incentivo, desenvolvimento e fomento do turismo”.
PL 16.938/17 – Fundo Municipal de Geração de Oportunidades
Cria o Fundo Municipal de Geração de Oportunidades (FUNGEOF) e especifica que os recursos sejam utilizados em parcerias público-privada.
PL 16939/17 – Serviço voluntário
Regulariza a prestação de serviço voluntário em Florianópolis, considerando que é uma “a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição de fins não lucrativos”.
PL 16.940/17 – Veículos de turismo no Município
Regulariza o serviço de veículos de turismo e institui o Selo de Identificação de Veículo de Turismo (SIVETUR). A proposta também proíbe estacionamento de veículos de turismo nas vias públicas que não forem delimitadas pela Prefeitura.
PL 16.941/17 – Marca turística na Capital
Dando continuidade ao trabalho iniciado em 2014 pela Universidade Federal (UFSC), o projeto estabelece parâmetros para a criação da marca turística na cidade.
PLC 1599/17 – Benefícios para o transporte público
Proposta limita a concessão de cartão social especial e cartão de estudantes com tarifa social para famílias com renda de até três salários mínimos ou inscrição no Bolsa Família. PLC também limita a validade dos cartões a 12 meses e o direito de, no máximo, 60 passagens mensais.
PL 1600/17 – Gratuidade no transporte público para pessoas com deficiência
Dispõe sobre a concessão ao benefício de gratuidade no transporte público municipal para pessoas com deficiência física ou mental. Também limita a validade dos cartões a 12 meses e no máximo 60 passagens mensais.
PLC 1601/17 – Conselho de Transporte
Altera as competências e o funcionamento do Conselho Municipal de Transporte.
PLC 1.602/17 – Multas e infrações de trânsito
Texto propõe aumento das multas de trânsito na cidade de Florianópolis.
PL 16.942/17 – Microfinanças em Florianópolis
Proposta quer dar acesso ao crédito e incentivos aos microempreendedores e população de baixa renda.
PL 16.943/17 – Controle de gastos
O projeto objetiva o aprimoramento das ferramentas de controle nos gastos públicos.
PLC 1.606/17 – Taxa de Equipamentos Turísticos
Cria a Taxa de Equipamentos Turísticos (TET) para conservação e manutenção de equipamentos públicos voltados ao turismo. Segundo PLC, recurso será destinado ao Fundo Municipal de Turismo.
PL 16.945/17 – Regulamentação de Aplicativos de Transporte
Sem especificar a forma de fiscalização, proposta de lei regulamenta a prestação de serviço de transporte individual privado de passageiros baseado em tecnologia da comunicação em rede, tal como a Uber.
PLC 1609/17 – Recupera Floripa
Institui o Programa de Racionalização e Recuperação de Créditos Fiscais (Recupera Floripa).
PL 16.946/17 – Ambulatório Médico em grandes eventos
Obriga a presença de um ambulatório médico móvel em eventos com mais de cinco mil pessoas.
Projetos retirados da pauta:
PLC 1.605/17 – Regularização de construções
Proposta quer regularizar a situação das construções consideradas irregulares e construídas até 31 de dezembro de 2016.
PL 16.935/16 – Parceria Público-Privada
Busca instituir um programa de parceria público-privada para incentivar investimentos e concessões em Florianópolis.
PL 16.707/16 – Marina da Beira-mar Norte
Projeto autoriza a construção do um parque urbano e marina na Avenida Beira-mar Norte. Projeto foi retirado de pauta e só passará por apreciação dos vereadores em fevereiro.
PLC 1.603/17 – Criação de Índice adicional para construção de obras
Projeto deseja criar o ¿Índice de Confortabilidade de Obra para Desapropriações¿ e (ICON) e o ¿Índice Construtivo Adicional para Desapropriações¿ (ICAD) para estabelecer exceções em obras não contempladas pelo Plano Diretor.
PL 16.944/17 – Modificação no zoneamento
Proposta quer autorizar modificação no zoneamento da cidade mediante pagamento.
PLC 1.604/17 – Operações Urbanas Consorciadas
PLC modifica e aumenta as áreas destinadas a operações urbanas ligadas aos consórcios na cidade.
PLC 1.608/17 – Incentiva emissão de notas fiscais
Criação da ¿Nota Fiscal Manezinha¿ busca incentivar o tomador de serviços a exigir a emissão de Nota Fiscal de serviço para aumentar arrecadação.
PLC 1.607/17 – Desapropriação
Com projeto, o município ganha poder de polícia urbana para firmar parceria público-privada e realizar transações para desapropriações na cidade. Objetivo, segundo presidente da Comissão Especial, vereador Roberto Katumi, é arrecadação de recursos para desapropriações.
PLC 1.610/17 – Projeto Agiliza Floripa
Institui o projeto apelidado de ¿Agiliza Floripa¿ para regulamentar e acelerar o processo de aprovação de projetos técnicos para as obras de construção, reforma, regularização e ampliação de edificações até 750m².
Projeto arquivado:
PLC 1.596/17 – Altera taxa de lixo
Motivo de discussão em 2016, o projeto busca alterar a forma e reajustar o valor da taxa de coleta de lixo na cidade. A proposta também deseja desvincular o IPTU da taxa de lixo e destinar toda a receita para a Comcap.