Conforme a legislação vigente, o processo de revisão e atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Balneário Camboriú – PDDTBC, já deveria ter sido iniciado e concluído. Para a vereadora Juliana Pavan (PSDB), o tema não está recebendo a atenção merecida por parte do Poder Executivo. “Realizei, ainda no ano passado, reuniões na Secretaria de Planejamento e apresentei pedido de informação sobre o estágio dos estudos que envolvem a revisão do Plano Diretor, pois até o momento não temos nada neste sentido. Isso que o plano está atrasado, sem uma revisão há mais de 10 anos, e a própria lei municipal 2886/2006 determina que ele deve ser revisto a cada 05 anos ou, ainda, em período menor, caso haja tema de relevância a ser incluído. Nem resposta da Prefeitura eu recebi”, falou a parlamentar.
“Estudando o tema, observamos que teria havido alguma movimentação documental para o legislativo em 2016, após reuniões públicas. A atual administração retirou o processo de pauta em 2017, sem mais envidar esforços. Precisamos reiniciar este debate junto à sociedade, antes que a referida e pretendida revisão do Plano Diretor seja encaminhada ao Legislativo de uma hora para outra sem diálogo e no tratoraço”, explicou Juliana Pavan.
Segundo publicação no Diário Oficial do Município, no próximo dia 27 haverá licitação para contratação de empresa para assessorar o colégio de delegados durante a revisão, onde serão destinados aproximadamente R$ 370 mil para o serviço. “Ainda aguardamos detalhes sobre as referências que solicitamos no pedido de informação, do qual, só recebemos pedidos de prorrogações de prazo”, expõe a vereadora.
A ausência de um Plano Diretor revisado e contemporâneo afasta investimentos e atrapalha o desenvolvimento da Cidade.
“Não é possível gestão sem planejamento, não falamos de receitas de bolo, estamos dizendo do futuro de uma cidade, de sua gente e de sua infraestrutura, seus valores, suas regras de organização, trata-se de ver a Balneário que temos hoje e aquela que pretendemos para o futuro”, conclui a vereadora.
A importância da revisão do plano diretor
Nem todas as medidas apresentadas no plano diretor em vigência acontecerão no tempo previsto, pois alterações do cronograma podem atrasar ou inviabilizar medidas antes consideradas de interesse público. Por isso, esse documento é construído visando ao cumprimento de metas de curto, médio e longo prazos, para que todos os envolvidos (dos cidadãos à equipe técnica) avaliem o desenvolvimento das ações e proponham mudanças para cumprir os objetivos de forma mais efetiva.
A resolução 83/2009, publicada pelo Conselho Nacional das Cidades, recomenda que “o processo de revisão ou alteração do Plano Diretor deve contemplar a realização de audiências ou consultas públicas, devendo os poderes Executivo e Legislativo garantir a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da sociedade”.
Durante a revisão, a equipe responsável avalia se as diretrizes e os planos de ação acordados ainda são válidos, considerando o momento e a dinâmica atuais da cidade. Essa análise é feita com base em estudos realizados durante a execução do plano tanto pelo time diretamente ligado à execução quanto por outros setores municipais que atuam como suporte.
Após o período de discussões, começa-se a redigir a minuta do Projeto de Lei do Plano Diretor Municipal, que apresenta novas políticas, diretrizes e instrumentos voltados à resolução dos principais problemas de cada região da cidade.
Pedido de Informação:
https://www.balneariocamboriu.