Liminar determina atualização de valores repassados a hospital filantrópico do Município de Laguna
Recursos provenientes de convênios firmados com o Município de Laguna e o Estado de Santa Catarina estão sem atualização monetária, enquanto déficit do Hospital de Caridade aumenta.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar em ação civil pública para atualizar monetariamente os valores repassados ao Hospital de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos pelo Município de Laguna e o pelo Estado de Santa Catarina. Atualmente, o único hospital de Laguna opera com déficit e corre até o risco de ter as atividades paralisadas.
De acordo com o Promotor de Justiça Victor Abras Siqueira, Laguna adota o modelo de gestão plena na saúde, ou seja, o gestor municipal é responsável por todas as atividades de gestão dos serviços e ações de saúde do município, ambulatoriais e hospitalares. Pelo atendimento à população, o Hospital de Caridade recebe apenas R$ 2,00 por habitante/mês, o menor repasse entre os municípios da região.
Além destes recursos, o Hospital conta com outros três convênios, dois também com o Município de Laguna e um com o Estado de Santa Catarina, mas que estão há anos sem reajuste: o Estado repassa mensalmente R$ 4.825,45, valor que desde 2008 não é reajustado; já o Município repassa R$ 19 mil, sem correção desde 2011, e R$ 75 mil, mesmo valor desde 2015.
¿A falta de atualização monetária ao longo dos anos corroeu o valor da moeda por causa da inflação. Ou seja, todos os gastos do Hospital aumentaram, mas os repasses feitos pelos requeridos não. O principal prejudicado é a população de Laguna, que convive diariamente com o risco de greves no único Hospital da cidade¿, considerou na ação o Promotor de Justiça.
Assim, o Ministério Público pediu à Justiça que fosse concedida medida liminar para determinar o reajuste dos valores de acordo com os índices de atualização monetária da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina para R$ 8.364,37 no caso do convênio com o Estado de Santa Catarina e R$ 27.581,74 e R$ 91.305,72 para os convênios com o Município de Laguna.
Diante dos fatos apresentados pelo Promotor de Justiça, o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna deferiu a liminar pretendida, fixando multa diária de R$ 5 mil para o caso de descumprimento, e estabelecendo que o reajuste dos repasses não podes implicar na redução de outras verbas públicas recebidas pelo Hospital.
O Ministério Público busca, ainda, no julgamento do mérito da ação, que os valores sejam reajustados anualmente, no mês de janeiro, a fim de compensar a perda do valor da moeda em decorrência da inflação e, assim, garantir a proibição do retrocesso social e o direito constitucional à saúde para os cidadãos de Laguna.