A consulta pública para o trabalho de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrado de Resíduos Sólidos de Balneário Camboriú, continua disponível no site da Empresa Municipal de Água e Saneamento (Emasa).
O formulário para preenchimento está disponível até o dia 01 de agosto, ao clicar no banner principal, ou direto neste link: https://www.emasa.com.br/emasa/programas-e-projetos/plano-municipal-de-saneamento-basico. Lá também estão disponíveis materiais informativos como folder e cartilha sobre o PMSB. A participação popular também incluiu seis reuniões setoriais divididas por regiões da cidade, que foram concluídas na última semana. “É muito importante que a população participe desta etapa com as suas demandas, que tem objetivo de coletar dados e informações, para a construção do diagnóstico da situação atual do saneamento e depois o prognóstico”, ressalta a fiscal de Saúde Pública da Emasa, Tânia Pedrelli.
A revisão do PMSB ocorre em cinco etapas: 1. Apresentação do Plano de Trabalho Consolidado (PTC); 2. Mobilização e Participação social; 3. Levantamento de dados e informações; 4. Diagnóstico e Prognóstico; 5. Minuta do Projeto de Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Sobre o PMSB
O atual PMSB de Balneário Camboriú é de 2013, e a nova redação da Política Nacional de Saneamento Básico indica que a revisão deve ser feita no prazo de 10 anos. O documento, que é o principal instrumento da Política Municipal de Saneamento, será revisado nos quatro eixos componentes do saneamento básico: sistema de abastecimento de água; sistema de esgotamento sanitário; drenagem e manejo das águas pluviais; e manejos de resíduos sólidos.
O PMSB deve estar amparado pela Lei Federal 11.445/2007 – alterada pela 14.026/2020 (Política Nacional de Saneamento); e Lei Federal 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), bem como a Lei Ordinária Municipal nº 3.603/2013, na qual dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico de Balneário Camboriú. Também precisa estar em consonância com o Plano Diretor, com os objetivos e as diretrizes do Plano Plurianual (PPA), com o Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú, com demais legislações ambientais, de saúde, de educação, bem como devem ser compatíveis e integrados com todas as demais políticas públicas, planos e disciplinamentos do Município relacionados ao gerenciamento do espaço urbano.