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Balneário Camboriú e Camboriú

Projeto que prorroga entrega da Declaração de Regularidade Sanitária segue para sanção do prefeito

Os vereadores de Balneário Camboriú aprovaram, pela unanimidade dos presentes, a Redação final do Projeto de Lei Ordinária 37/2020, dos vereadores David La Barrica (Patriota) e Marcos Kurtz (Podemos), na sessão ordinária desta terça-feira (02), realizada de forma virtual.

A proposição prorroga para 30 de abril de 2021 o prazo de entrega da Declaração de Regularidade Sanitária de edificações. O documento, conforme determina a Lei Municipal 4.260/2019, deve ser entregue por todos os imóveis localizados em áreas contempladas pelo sistema de rede de esgotos em Balneário Camboriú, com exceção dos imóveis unifamiliares residenciais. O prazo original de entrega era 30 de junho desse ano.

O projeto havia sido aprovado juntamente com uma emenda na sessão ordinária da última terça-feira (26), e segue agora para sanção do prefeito.

Ao final da reunião desta terça, o presidente do Legislativo, Omar Tomalih (Podemos), comunicou que, conforme acordo do plenário, a sessão ordinária de quarta-feira (03) será realizada de forma virtual no horário das 17h.

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