A Secretaria de Segurança Pública, por meio dos Agentes de Trânsito, deve iniciar o processo de fiscalização de vagas exclusivas especiais em estabelecimentos privados, conforme preconiza o Código Brasileiro de Trânsito (CTB). Para iniciar o processo foi realizada uma reunião com os responsáveis por Supermercados, Shoppings e Lojas de Departamento que possuam estacionamento privado.
Em maio deste ano o CTB sofreu alterações através da Lei nº 13.281 e dentre elas foi acrescido atribuição aos Agentes de Trânsito para fiscalização de trânsito em edificações públicas e privadas de uso coletivo, inclusive do uso correto das vagas reservadas para pessoas idosas e pessoas com deficiência. Na reunião, os representantes dos estabelecimentos comerciais receberam orientações sobre a legislação e a forma como será feita a fiscalização.
“Este foi apenas um primeiro contato, nos dispusemos para ajudar na adequação dos estacionamentos. Nossa intenção é manter contato com as empresas para que possamos fiscalizar se as vagas reservadas estão sendo utilizadas da forma devida, por aqueles que têm direito a elas”, afirma o Secretário de Segurança, Geraldo Barizon Filho.
Para receber a fiscalização dos agentes de trânsito será formalizado um documento em que o estabelecimento comercial se dispõe a recebê-lo. “Nosso intuito não é apenas a fiscalização, mas também auxiliar os estabelecimentos comerciais na adequação de seus estacionamentos, para que eles recebam seus clientes da melhor forma e cumprindo o que está previsto em lei”, afirma o Supervisor Miglioli.
Após este primeiro contato, os estabelecimentos comerciais receberão um informativo sobre a legislação específica e orientações sobre o procedimento a ser adotado para as adequações necessárias do local e o início das fiscalizações.
Para mais informações ou cadastro de estabelecimentos que queiram participar deste processo de fiscalização, entrar em contato com a Secretaria de Segurança através do telefone (47) 3263-0190